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    Home»Cidades»Proibida a contratação para cargos comissionados de condenados pela Lei Maria da Penha
    Cidades

    Proibida a contratação para cargos comissionados de condenados pela Lei Maria da Penha

    By jornalistacrispim31 de outubro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, sancionou a Lei nº 3.554 de 24 de setembro de 2019, que veda a contratação, para cargos públicos, no âmbito do Poder Legislativo,de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto é de autoria do vereador André Bittencourt. A lei foi publica no dia 25 de outubro e já está em vigor.
    O vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt, destacou a importância da iniciativa. A intenção, segundo o vereador, é conter ao máximo a violência contra a mulher. A lei prevê que a vedação inicie com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. De acordo com o vereador, isso significa que todas aquelas pessoas que tiveram processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em julgado, não poderão assumir cargos públicos no Legislativo do município.
    “Infelizmente vemos diariamente em nosso município casos de violência contra a mulher, essa lei pensada exclusivamente para a defesa da mulher, tentará ao máximo coibir e extinguir qualquer tipo de violência de gênero” explica o vereador.
    “Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e distinção de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”, diz o artigo primeiro da lei municipal. O parágrafo único: “Inicia ewssa vedação com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”.

    ANTÔNIO CRISPIM
    Três Lagoas

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