O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, sancionou a Lei nº 3.554 de 24 de setembro de 2019, que veda a contratação, para cargos públicos, no âmbito do Poder Legislativo,de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto é de autoria do vereador André Bittencourt. A lei foi publica no dia 25 de outubro e já está em vigor.
O vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt, destacou a importância da iniciativa. A intenção, segundo o vereador, é conter ao máximo a violência contra a mulher. A lei prevê que a vedação inicie com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. De acordo com o vereador, isso significa que todas aquelas pessoas que tiveram processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em julgado, não poderão assumir cargos públicos no Legislativo do município.
“Infelizmente vemos diariamente em nosso município casos de violência contra a mulher, essa lei pensada exclusivamente para a defesa da mulher, tentará ao máximo coibir e extinguir qualquer tipo de violência de gênero” explica o vereador.
“Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e distinção de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”, diz o artigo primeiro da lei municipal. O parágrafo único: “Inicia ewssa vedação com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”.
ANTÔNIO CRISPIM
Três Lagoas

