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    Home»Cidades»Três Lagoas»Lei aprovada em Três Lagoas garante direito de amamentação em público
    Três Lagoas

    Lei aprovada em Três Lagoas garante direito de amamentação em público

    By marcio123rocha12 de setembro de 2017Updated:12 de setembro de 2017Nenhum comentário1 Min Read
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    A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou projeto de lei que garante às mães lactentes o direito de amamentar seus filhos em recintos de acesso coletivo, seja público ou privado, no âmbito do município.

    O PL apresentando pelo presidente da Câmara, André Bittencourt, foi aprovado por unanimidade e prevê que o descumprimento das disposições acarretará, ao estabelecimento infrator, na penalidade de advertência por escrito, na primeira incidência, e de multa de 17 UFERMS, o equivalente a R$ 406,81, para os meses de setembro e outubro, quando a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul é R$ 23,93.

    Ainda fica previsto que templos religiosos deverão designar espaço adequado para o cumprimento da normativa.

    O PL esclarece que recintos de acesso coletivo são aqueles utilizados simultaneamente por várias pessoas, tais como repartições públicas em geral e locais destinados a atividades culturais e recreativas, comércio, bancos, bares, restaurantes e similares.
    A matéria ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Ângelo Guerreiro e regulamentada em um prazo de 60 dias.

    Da Redação

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