PRAZOS - Lei estabelece prazos para adoção de medidas

Elektro passará a monitorar ocupação de postes e fiscalizar instalação de internet e telefone

DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS

A partir de agora, a empresa Elektro terá a responsabilidade sobre a instalação e adequação dos postes de iluminação elétrica, assim como fiscalizar a instalação, notificar rompimentos e desuso de cabos de comunicação em Três Lagoas.

Foi publicada no Diário Oficial nº 2.993, desta sexta-feira (17), a Lei nº3.838 assinada pelo prefeito Angelo Guerreiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e retirada dos fios inutilizados nas vias públicas do Município.

A lei traz a exigência de que a Concessionária de energia elétrica, responsável pelos postes de iluminação, comunique às empresas de comunicação (internet e telefone) que utilizam sua estrutura, sobre as normas exigidas pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nova legislação municipal.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), Adriano Barreto, a aplicação desta Lei é necessária, “sendo que a manutenção dos postes é de responsabilidade da Elektro e, com o compartilhamento dos cabos de comunicação, existe uma preocupação com a segurança, poluição visual e questões ambientais. Não é difícil encontrarmos cabos rompidos e expostos no chão, causando riscos de acidentes. Algumas vezes, sua remoção demora dias. Esta lei determina prazos que devem ser cumpridos”, explicou.

 

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