Três projetos de lei foram aprovados na sessão desta terça- feira (20). O destaque foi a aprovação do projeto de lei nº 73, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento, junto à Caixa Econômica Federal.
Devido à urgência e abrangência da proposta, antes de levá-la à votação, os vereadores solicitaram reuniões com o secretário de governo, Daynler Martins Leonel, e também, com o atual secretário geral, da Prefeitura, José Pereira da Silva, para entender a necessidade do financiamento e, principalmente, quais seriam as consequências, para os contribuintes.
Pela proposta, a prefeitura poderá tomar empréstimo de até R$ 20 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O projeto é autorizativo e a administração se comprometeu a discutir o plano de investimentos com a Câmara, visando a concretização da modernização e melhorias no sistema tributário e, consequentemente, o aumento na arrecadação e a justiça fiscal. Outro compromisso da administração municipal foi não aumentar impostos, mas melhorar a gestão dos que já são cobrados.
Para também viabilizar a solicitação de recursos, foi aprovado o projeto de lei nº 82, revogando a lei nº 2821 de 2014, que já previa um financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 15 milhões, o que não chegou a ser contraído.
JUSTIFICATIVAS
A questão foi bastante debatida pelos vereadores. O presidente da Câmara, André Bittencourt, explicou que a melhoria no sistema fiscal é uma das estratégias proposta no Plano de Ação elaborado pela sociedade civil organizada, no ano passado, e que a modernização proposta pela prefeitura está em consonância.
O vereador Gilmar Garcia avaliou que é importante modernizar a administração e a arrecadação, mas opinou que antes de aprovar a matéria, à qual votou contra, seria necessário aumentar a base contributiva, como a implantação do IPTU progressivo, e elaborar uma grande reforma tributária e urbana.
Renée Venâncio também foi contrário e disse que o que o prejuízo à arrecadação são as isenções para grandes empresas e, segundo ele, a prefeitura deveria apresentar um projeto completo antes, especificando os gastos e investimentos que serão feitos como o dinheiro do empréstimo.
Sargento Rodrigues explicou que a administração municipal já tinha autorização para tomar até R$ 15 milhões em empréstimos para a mesma finalidade, porém o novo projeto, que aumenta para R$ 20 milhões, revoga a antiga e proporciona juros menores e melhores condições de pagamento, o que o motivou a votar a favor.
O vereador Apóstolo Ivanildo lembrou que, na legislatura passada, a mesma matéria foi aprovada pela Câmara, porém a prefeita Márcia Moura não contraiu o empréstimo autorizado.
Já Realino disse cabia aos vereadores aprovar e fiscalizar a aplicação, pois o aparelhamento da gestão fiscal é urgente. Um aspecto que ele disse que deve ser incluído em possível novo programa de arrecadação é o de taxar com valores mais elevados as áreas não construídas e que caracterizam especulação imobiliária.
Marisa Rocha se disse favorável, na expectativa de que a prefeitura monte um programa para que os grandes sonegadores sejam cobrados e para corrigir distorções sociais que atual tributação municipal provoca.
Davis Martinelli disse ser contra porque a cidade arrecada o suficiente para fazer a modernização e ainda porque não tem certeza de que os juros são menores.
A vereadora Sirlene ponderou que a nova gestão já fez a análise das duas leis e disse que a Câmara vai acompanhar cada passo do investimento. Ela disse considerou uma vergonha o sistema arcaico da administração tributária municipal.
Também contrário à lei, o professor Flodoaldo disse que não concorda com o tempo de dois anos de carência e até nove anos para o pagamento, repassando a dívida para prefeitos futuros, assim como não entende o detalhamento dos investimentos.
Também fazendo encaminhamento, o vereador Luiz Akira disse que este assunto de empréstimos não é novidade em Três Lagoas, já tendo sido aprovado até na administração do ex-prefeito Issam Fares e visa a eficiência da máquina arrecadadora.
Jorginho do Gás justificou que votou favorável porque o empréstimo visa corrigir as falhas, demandas reprimidas e distorções no sistema tributário municipal. Além disso, ele avalia que o valor é pagável, sem prejudicar o dia a dia das obrigações do município.
Na opinião do vereador Silverado, a aprovação da lei e a possibilidade de contrair empréstimo vai possibilitar que a administração trabalhe mais em prol do crescimento da cidade.
OUTRO PROJETO
O terceiro projeto votado em Plenário foi o de nº 81, que concede revisão geral do salário dos servidores do quadro efetivo e estáveis aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Três Lagoas.Assim como, os servidores da Prefeitura, os da Câmara têm como data base, 1º de maio. O reajuste segue o mesmo índice concedido aos servidores do Executivo Municipal, que foi de 7,64%, no salário de junho e ainda com efeito retroativo.