O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular dispensa de licitação feita pela Prefeitura de Ilha Solteira para a contratação de banda responsável por realizar o show de reveillón de 2012 para 2013. Decisão do auditor Márcio Márcio Martins Camargo, do último dia 2, mas publicada em diário oficial na quarta-feira passada, dá 60 dias para a atual administração municipal prestar esclarecimentos sobre o julgamento desfavorável.
Conforme despacho do órgão fiscalizador, a contratação da banda “Estação 7” junto ao empresário Eduardo de Paula Queiróz obedeceu a decreto de inexigibilidade de processo licitatório feito pelo prefeito à época, Edson Gomes (PP), no valor de R$ 45 mil. O Executivo dispensou a concorrência, valendo-se de artigo da lei 8.666/93, a “lei das licitações”, segundo o qual é “inexigível” a licitação quando houver inviabilidade de competição “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Entretanto, Camargo rechaçou a medida, dizendo, em seu despacho, que o grupo contratado “tampouco tem consagração de público ou crítica”. O representante do órgão fiscalizador apontou ainda várias falhas durante a contratação. Segundo ele, as justificativas para a dispensa foram consideradas inaceitáveis, pois não constava a razão da escolha da prestadora do serviço. O tribunal considerou ainda que não foi comprovada a exclusividade do empresário para representar o conjunto musical, da mesma forma que não houve apresentação de quadro comparativo nem justificativa de preços. Por fim, ressaltou que o poder público não encaminhou material fotográfico solicitado pelo Tribunal de Contas.
Ao TCE, Edson e a Prefeitura argumentaram a importância do evento como incentivo de entretenimento para a
população. Sustentaram que a comissão de organização da festa se esforçou para promover o evento com show de profissional que apresentasse vários ritmos musicais. Ponderou que a Banda Estação 7 é reconhecida regionalmente, “sendo o custo do evento compensador ao erário, se cotejado com o cache de bandas de renome”.
Sobre a não ratificação da inexigibilidade de licitação, outro ponto questionado, a Prefeitura alegou que não foi publicada por equívoco de funcionários do setor competente. Quanto à compatibilidade de preços, alegou que, à época, não dispunha de elementos comparativos. Porém, ressaltou que os R$ 45 mil pagos estavam dentro dos limites das despesas e do atendimento no entretenimento da população.
Apesar dessas alegações, a fiscalização do TCE considerou insuficientes as justificativas. “Entendo inaceitáveis as justificativas sobre a notoriedade da banda e razões de sua escolha, os preços praticados frente aos de mercado, pesquisa que poderia ter sido realizada com outras bandas do mesmo porte e estilo musical que se apresentam na região, restando, efetivamente, configurada a inobservância das disposições legais”, diz o auditor, no documento.
Ontem, a reportagem tentou falar, por celular, com ex-prefeito Edson Gomes, mas não foi possível o contato. Hoje, a Prefeitura está sob o comando de seu filho, Otávio Gomes (DEM), cuja gestão é a que deverá dar as explicações exigidas pelo tribunal no prazo de 60 dias.
ARNON GOMES
Ilha Solteira

