Close Menu
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Facebook X (Twitter) Instagram Pinterest Vimeo
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Trending
    • SSOil Energy beneficia crianças em dois municípios da região
    • Araçatuba planta 128 árvores em três dias de ações ambientais
    • Birigui faz campanha de coleta de pneus velhos visando acabar com focos de dengue
    • Santa Casa de Araçatuba reúne multiprofissionais em simpósio para fortalecer a assistência no cuidado paliativo
    • UBSs com horário estendido registram mais de 21 mil atendimentos noturnos em Araçatuba
    • MEMÓRIAS DE ARAÇATUBA – O Mistério da missa campal e o cruzeiro esquecido de Araçatuba
    • A importância de saber dizer não e como fazer isso
    • Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Home»Mundo»Brasil»STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial
    Brasil

    STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial

    By jornalistacrispim4 de dezembro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
    Share Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Reddit Telegram Email
    Share
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

    André Richter/ABr – BRASÍLIA

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial.
    Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.
    Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.
    Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.
    As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.
    Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
    Previous ArticlePresidente da CCJ do Senado pauta votação de segunda instância
    Next Article Chanceleres participam de encontro preparatório da Cúpula do Mercosul
    jornalistacrispim

    Related Posts

    Cidades

    SSOil Energy beneficia crianças em dois municípios da região

    16 de novembro de 2026
    Araçatuba

    Araçatuba planta 128 árvores em três dias de ações ambientais

    16 de novembro de 2026
    Birigui

    Birigui faz campanha de coleta de pneus velhos visando acabar com focos de dengue

    16 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Facebook X (Twitter) Instagram
    © 2026 Desenvolvido por mSanders Tech.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.