Da Redação – Birigui
A Prefeitura de Birigui informa que até o dia 24 de fevereiro os contribuintes que atendem aos requisitos da isenção e receberam seus carnês podem recorrer do lançamento. Os munícipes que se encaixam na condição de isentos devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização e recorrer da cobrança do imposto.
Conforme legislação municipal, tem direito ao benefício os aposentados ou pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia do INSS ou BiriguiPrev, menores órfãos, portadores de deficiências físicas, usufrutuários e incapacitados para o trabalho que possuem imóveis próprios com área construída que não exceda 70 metros quadrados.
O benefício abrange ainda o proprietário ou usufrutuário que completar 65 anos, independente do tamanho da área construída do imóvel. Neste caso, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel, residir no mesmo e ter renda mensal, que atualmente não exceda a R$ 2.431,50 (valor equivalente a um salário mínimo e meio). A lei ainda contempla os portadores de doenças crônicas malignas ou em estado terminal.
O benefício deve ser renovado anualmente, tendo como data limite o dia 31 de outubro.
A única exceção é para os portadores de doenças crônicas malignas ou em estado terminal, também contemplados pela lei, que ficam livres para requerer a isenção em qualquer período do ano.
Requerimento
Conforme informações da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, a isenção deve ser solicitada apenas pelo contribuinte que se enquadra na lei, mediante apresentação de provas que atendem aos requisitos legais, bem como a matrícula atualizada do imóvel.
O requerimento deve ser entregue na sede da Secretaria, localizada na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro, cujo atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (sem intervalo para almoço). Mais informações pelo telefone: (18) 3643-6155.