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    Home»Cidades»Birigui»Prazo para solicitar isenção do IPTU 2027 em Birigui termina em 31 de outubro
    Birigui

    Prazo para solicitar isenção do IPTU 2027 em Birigui termina em 31 de outubro

    By dfernandesmr1 de outubro de 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Birigui

    A Secretaria de Tributação e Fiscalização de Birigui informou que termina em 31 de outubro de 2026 o prazo para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2027.

    O benefício é destinado a contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Entre os casos previstos estão aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência física, pessoas incapacitadas para o trabalho, beneficiários de renda mensal vitalícia e pessoas com determinadas doenças crônicas ou graves, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras situações previstas em lei.

    Requisitos

    A concessão da isenção está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, que podem variar conforme a situação do contribuinte.

    Entre as condições estão: possuir apenas um imóvel; utilizar o imóvel como residência; atender ao limite de renda estabelecido pela legislação, de até 1,5 salário mínimo, conforme o caso, considerando também o cálculo per capita da renda dos proprietários; para pessoas com menos de 65 anos, possuir imóvel com área construída de até 70 m²; apresentar laudo médico nos casos previstos para doenças crônicas ou graves, TEA, deficiência física e incapacidade para o trabalho.

    A documentação exigida varia de acordo com o tipo de benefício solicitado. A falta de documentos necessários poderá resultar no indeferimento do pedido.

    Redução de 50% para servidores municipais

    A legislação também prevê redução de 50% no IPTU para servidores públicos municipais, ativos ou aposentados, que sejam proprietários de um único imóvel e residam nele. O benefício não se aplica a servidores temporários.

    Como solicitar

    A Prefeitura orienta os contribuintes que atendem aos critérios a providenciarem a documentação necessária e realizarem o protocolo dentro do prazo.

    O pedido pode ser protocolado de forma presencial, na Secretaria de Tributação e Fiscalização, localizada na rua Oswaldo Cruz, nº 146, Centro, ou digitalmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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