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terça-feira, agosto 9, 2022

Ministério Público recomenda licitação para cessão de área

O Ministério Público Estadual recomendou Prefeitura de Lins a abertura de licitação para cessão de áreas a empresas que pretenbdem se instalar no município ou mesmo ampliar suas operações. Foram publicados editais para cessão de três terrenos no Parque Industrial de Lins, destinados à empresas que desejam implantar ou ampliar seus negócios no município. Com isso está sendo atendida a recomendação do MP, o que deve evitar questionamentos futuros.

Estes processos são os primeiros compatibilizando leis que incentivam o desenvolvimento, que regulam as licitações e pacificam entendimentos dos setores envolvidos, entre eles a licitação e o jurídico.

Em Lins várias cessões de terrenos foram questionadas, até mesmo para a c onstrução de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano.

Da Redação

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