A Justiça de Guararapes rejeitou, nesta semana, as outras três ações movidas pelo ex-prefeito Edenilson de Almeida, o Dedê (PSDB), que cobra o pagamento de 13º salário e do terço de férias vencidas e não tiradas referente ao período no qual governou o município. Juntos, os valores pleiteados em juízo somam R$ 57.975,77. Antes desses julgamentos, no início do mês, a juíza Silvia Camila Calil Mendonça já havia negado a ele o pleito de R$ 35.132,09, referente ao tempo de descanso não aproveitado em 2009 e 2010, os primeiros anos de sua gestão.
As sentenças proferidas na última terça-feira, também desfavoráveis ao tucano, são do juiz Mateus Moreira Siketo. Nelas, o magistrado rejeitou o terço das férias e o 13º salário pedidos pelo tucano relacionados ao período de 2009 a 2012, quando durou seu primeiro mandato. Baseado no artigo 37 da Constituição Federal, Siketo afirmou que políticos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outro tipo de remuneração.
O representante do Judiciário diz ainda que, para existirem, tais benefícios precisavam estar garantidos em alguma lei, o que não ocorre em Guararapes. “No mérito propriamente dito, o pedido é improcedente. Com efeito, todas as vantagens funcionais e remuneratórias devidas aos agentes públicos em geral (inclusive aos agentes políticos), como a gratificação natalina ou mesmo conversão de férias em pecúnia, somente têm cabimento se forem expressamente previstas em lei específica e reguladora do respectivo regime jurídico”, explica Siketo, em uma das decisões. E complementa: “Dessa forma, entendo que a pretensão ao recebimento de 13° salário, sem amparo em lei municipal, encontra obstáculo frente ao princípio da legalidade dos atos administrativos, não podendo ainda o poder Judiciário ampliar vantagens funcionais não previstas em lei”.
Em todas as decisões, juiz de Guararapes salientou que a defesa de Dedê não apresentou nenhum documento que comprovasse a legalidade dos pedidos. Nas ações, o político dizia que, enquanto esteve à frente do Executivo municipal, não recebeu nenhum dos benefícios pleiteados em juízo.
FREQUENTE
Como fez Dedê, ultimamente, em várias cidades da região de Araçatuba, ex-prefeitos e ex-vereadores estão recorrendo à Justiça a fim de obter benefícios que teriam direito enquanto estavam no exercício da atividade política. As sentenças, no entanto, têm se alternado em favoráveis ou desfavoráveis aos políticos. Depende do entendimento de quem julga. Recentemente, ex-vereadores de Andradina conseguiram o benefício, enquanto o ex-prefeito de Guaraçaí Alceu Cândido Caetano (PSDB), não.
Das quatro decisões contrárias, Dedê pode recorrer no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ontem, O LIBERAL REGIONAL procurou saber com o advogado dele nos processos se algum recurso seria ingressado, mas, até o fechamento desta edição, a reportagem não obteve resposta. Hoje, o ex-prefeito ocupa cargo na Prefeitura de São Paulo, comandada por seu aliado político, Bruno Covas (PSDB).