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    Home»Cidades»Justiça manda prefeito, vice e vereadores devolverem parte do salário recebido em Luiziânia
    Cidades

    Justiça manda prefeito, vice e vereadores devolverem parte do salário recebido em Luiziânia

    By dfernandesmr20 de setembro de 2024Nenhum comentário1 Min Read
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    Da Redação – Luiziânia

    Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei do município de Luiziânia, que reajustou salários do prefeito, do vice e dos vereadores, e ordenou a devolução dos valores recebidos indevidamente.

    A Procuradoria Geral de Justiça ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a lei, que é de 13 de julho de 2020, ou seja, da legislatura passada.

    De acordo com as acusações do promotor João Paulo Dantas, foi um ato inconstitucional a revisão dos vencimentos dos agentes políticos nos mesmos índices e nas mesas datas da revisão concedida aos serviços municipais. O TJ-SP, através do relator Fernando Melo Bueno Filo, concordou com a inconstitucionalidade.

    A Ação Direta conta ainda com um efeito retroativo, que implica na devolução de valores a todos aqueles agentes políticos com diploma legal aprovado em 2020.

    Atualmente, o prefeito de Luiziânia tem um salário bruto de R$ 11.788,59, de acordo com dados do portal da transparência de Luiziânia.

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