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    Home»Cidades»Justiça determina que prefeito de Barbosa e ex-vereadores paguem multa por causa de lei de doação de terrenos
    Cidades

    Justiça determina que prefeito de Barbosa e ex-vereadores paguem multa por causa de lei de doação de terrenos

    By dfernandesmr13 de fevereiro de 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Barbosa

    A Justiça Eleitoral de Penápolis condenou o prefeito de Barbosa, Rodrigo Primo Antunes (PSD), e outros nove vereadores da última legislatura, ao pagamento de multa por causa da aprovação de uma lei municipal. Barbosa fica a cerca de 70 km de Araçatuba.

    A lei, no caso, autorizou a doação de terrenos públicos, e a decisão seria considerada um abuso de poder político, já que na época, o prefeito e os vereadores estavam em período eleitoral tentando a reeleição.

    Os lotes que seriam doados a moradores ficam em endereços nos bairros Portal do Tietê (7), Alto da Boa Vista (13), Jardim Santa Anita (12), Jardim Santa Cecília (6) e Conjunto Habitacional Myrian Alckmin (25). Ao todo, seria feita a doação de 63 lotes, segundo a lei.

    A Justiça julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, determinando a multa, porém, sem a perda dos direitos políticos, como queria o Promotor Eleitoral Fernando César Burghetti.

    Segundo o juiz eleitoral Heverton Rodrigues Goulart, não ficou configurado o abuso de poder político por parte dos agentes. De acordo com a decisão, não teria ficado comprovada a vantagem política do então candidato no último pleito.

    A multa foi determinada em 5 mil Unidades Fiscais de Referência, o equivalente a R$ 22.686,50.

    Além do prefeito, foram condenados os vereadores da última legislatura Claudete Ferraz Parra, Cleber José de Araújo, Edmilson Modesto de Oliveira, Elisângela Maria Miranda, Gilson de Almeida Barbosa, Marcos Fábio Severino, Renato de Souza Paiva, Valdecir Maurício de Oliveira e Valdemir Alves de Oliveira.

    Na defesa do prefeito, feita pelo advogado Renato Ribeiro de Almeida, foi defendido que o programa de doação de terrenos já estava previsto e que não teria sido feito para promoção pessoal de suas candidaturas.

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