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    Home»Cidades»Justiça determina que município rompa contrato de gestão de PS em até 180 dias
    Cidades

    Justiça determina que município rompa contrato de gestão de PS em até 180 dias

    By jornalistacrispim29 de maio de 2019Nenhum comentário4 Mins Read
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    Penápolis terá de romper contrato de gestão de seu pronto-socorro municipal com a Santa Casa de Birigui. Decisão da última sexta-feira da Justiça local determina que o município ponha fim à parceria no prazo de até 180 dias.
    Na sentença, o juiz Helber Guaberto Mendonça declarou nulo edital de chamada pública, aberto em 2017, com o objetivo de transferir para o terceiro setor a gestão desse serviço de saúde.
    Em consequência disso, o magistrado anulou todos os atos decorrentes do edital, como os de desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação. O veredicto obriga ainda a administração municipal a não terceirizar a gestão do PS, com exceção das atividades relacionadas ao meio.

    A DENÚNCIA
    O julgamento foi consequência de uma ação popular movida em dezembro de 2017 que aponta irregularidades na contratação da Santa Casa de Birigui como OS (Organização Social) para gerir o pronto-socorro em um contrato avaliado, inicialmente, em R$ 10.176.642,12. A denúncia, ajuizada por uma moradora da cidade, diz que outras seis entidades participantes da licitação não poderiam ter o pedido de qualificação como OS indeferido, razão pela qual teria restado o projeto da única classificada – no caso, a Santa Casa de Birigui.
    A ação diz ainda que o número de servidores cedidos para trabalhar no PS junto com os do parceiro privado não bate com o estipulado em edital. No processo, além do prefeito, foram denunciados a própria Santa Casa de Birigui e mais quatro funcionários públicos responsáveis pela qualificação da entidade.

    ENTENDIMENTO
    O juiz de Penápolis fundamentou sua decisão baseado na Constituição Federal e na lei complementar federal 8.080/90, segundo as quais o poder público pode passar para terceiros apenas serviços complementares na área da saúde e não, de gestão. “O Estado poderia delegar, por exemplo, a prestação de serviços técnicos especializados, tais como mamografias, radiografias e exames clínicos, mas não poderia transferir a gestão completa de um hospital ou unidade de atendimento a uma entidade privada”, afirma o representante do Judiciário.
    E ressalta: “Assim, tem-se que os contratos de gestão devem ser firmados com vistas à formação de uma parceria da Organização Social com o Poder Público, e não objetivando a substituição do Estado em suas atividades-fim, até porque a transferência integral dos serviços de saúde pública para as entidades privadas ainda esbarra em outra inconstitucionalidade: burla à realização de concurso público para a contratação dos profissionais da saúde”.
    Dessa forma, no entendimento de Helber, ficou clara a terceirização total do serviço. Para ele, ficou “nítida a tentativa de delegação de atividade-fim do município à OS, qual seja a terceirização da prestação de serviços da área da saúde, culminando inclusive com a contratação de funcionários sem a realização de concurso público”.

    Para prefeito, é ‘humanamente impossível’ cumprir a decisão

    Procurado pela reportagem, o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), disse que é “humanamente impossível” cumprir a decisão da Justiça.
    Ele disse que a opção pela cogestão foi uma saída encontrada pelo poder público diante da necessidade de contratar 64 funcionários para o pronto-socorro ao final de seu primeiro mandato, em 2016. Essa quantidade foi apontada por estudo encomendado por seu governo. Segundo Célio, na ocasião, a Prefeitura estava indo além dos 54% de gasto com folha de pagamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
    “Eu estava infringindo a lei. Então, para redimensionar o número de funcionários do pronto-socorro, a saída que tive foi a cogestão”, afirmou o chefe do Executivo, ressaltando que vai recorrer do que foi sentenciado. “Não tem como voltar o pronto-socorro para a Prefeitura, a não ser que diminua o tamanho do serviço não sei em qhuantas vezes.”
    Ele afirma que a terceirização foi feita para melhorar o atendimento à população. “Se, com a quantidade de funcionários que tem hoje, já está dando espera no pronto-socorro, imagine se voltar para a Prefeitura?”, questiona.
    O prefeito disse ainda que não tem condições de contratar funcionários. “Estamos hoje um pouqinho abixo do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma contratação de 80 funcionários para o PS vai estourar meu gasto com pessoal e vai impactar minha folha de pagamento, com queda de arrecadação”, alegou. “Está difícil administrar. De um lado, você se adequa à LRF; de outro, vem a Justiça com uma decisão dessa”, desabafou.

    ARNON GOMES
    Penápolis

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