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quarta-feira, maio 18, 2022

JUSTIÇA DETERMINA CASSAÇÃO DO PREFEITO DE PENÁPOLIS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Justiça de Penápolis determinou, nesta semana, a perda do cargo do prefeito Célio de Oliveira (PSDB) por improbidade administrativa. A sentença, do juiz Marcelo Yukio Misaka, acatou ação movida pelo Ministério Público, que acusa o tucano de burlar decisão judicial para criar o cargo de secretário de Negócios Jurídicos em 2015.
Além da cassação, o juiz ainda impôs ao governante a suspensão dos direitos políticos por três anos, a aplicação de multa no valor equivalente a cinco vezes o que recebia na época do fato e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, ainda que indiretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, por três anos. O veredicto, no entanto, não tem efeito imediato. O chefe do Executivo ainda pode recorrer. Se, ao fim de todas as possibilidades de recurso, ele não conseguir reverter a condenação, estas penas serão aplicadas.
Segundo o MP, Célio encaminhou à Câmara Municipal projeto para criação do posto comissionado de secretário após o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) estabelecer que, em Penápolis, o mandatário tem liberdade para nomear ocupante para a função de procurador geral do município, mas desde que a escolha recaia sobre um dos procuradores de carreira. Após a aprovação pelo Legislativo, Célio sancionou a lei, que, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo TJ.
O entendimento da Justiça paulista foi de que o cargo de secretário de Negócios Jurídicos era semelhante ao de procurador geral. Por isso, o Ministério Público concluiu que a medida teve o objetivo de passar por cima do que fora determinado anteriormente pela TJ quanto ao cargo de procurador.
Para decidir pela condenação de Célio, o magistrado comparou as atribuições do procurador geral previstas na Lei Orgânica do Município com as do secretário municipal determinadas no projeto do Executivo enviado para apreciação dos vereadores à época. Logo, o representante concluiu que a semelhança era evidente. “Há substancial similitude de atribuições entre eles, ao menos naquilo que o requerido afirmou ser diferente, diferenciando apenas em alguns itens de somenos importância”, disse Misaka, na decisão.
Enquanto a lei maior do município diz que é dever do procurador exercer funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo, o projeto que criou o cargo de secretário estabelece como papel de seu titular “assessorar o prefeito municipal e os demais órgãos em assuntos de natureza jurídica e política, emitindo pareceres”.
Da mesma forma, a coincidência foi apontada pelo juiz de Penápolis quanto à tarefa de elaboração e acompanhamento de projetos de lei do Executivo enviados à Câmara. Misaka, aliás, cita que, no Legislativo, o projeto foi tratado pelo jurídico à época como uma “substituição” do cargo de procurador.
“Sob o rótulo de secretário de Negócios Jurídicos, tentando atribuir a tal cargo um cunho político, (Célio) apresentou o projeto de lei. Mas analisando as atribuições do secretário de Negócios Jurídicos infere-se que são atribuições próprias da advocacia pública, tal qual o do procurador geral do município. E por isso a nova lei experimentou o mesmo destino daquela, a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça”, diz o juiz.

OUTRAS CIDADES
Ele ainda rechaçou a tese de que outros municípios têm cargos de secretário de Negócios Jurídicos. “Em relação a outros municípios, consigne-se que nenhuma das supostas secretarias desses municípios está em análise nesta ação. Daí porque não há como saber se guardam ou não similitude com a situação sub judice. Até porque certamente nenhum desses outros municípios criou o referido cargo logo após determinação de suspensão dos efeitos de lei anterior cujo objeto era um cargo com atribuições muito semelhantes”, sustentou. E finalizou: “O réu, na qualidade de chefe maior do poder Executivo de Penápolis/SP, demonstrou despreparo no trato com a coisa pública”.

CÉLIO DE OLIVEIRA CLASSIFICA DECISÃO COMO ‘ABSURDA’ E REBATE ACUSAÇÃO

Procurado ontem por O LIBERAL REGIONAL para comentar a condenação sofrida em primeira instância, Célio disse que irá recorrer. Entretanto, classificou a sentença de Misaka como “absurda”. Disse ele: “Um absurdo esta decisão. Onde foi caracterizada a má-fé?”
Ele destacou a participação dos vereadores na criação da lei, apesar de o projeto ser de sua autoria.
“O projeto passou pela Câmara, que tem assessoria jurídica”, afirmou. No entanto, ponderou que os parlamentares da época não devem ser penalizados, uma vez que a lei foi arquivada.
O prefeito adiantou que pelo menos dois pontos serão enfatizados por sua defesa a fim de reverter a decisão. O primeiro é de que, mesmo criado, o cargo nunca foi preenchido. O segundo é de que a lei foi revogada. “Fizemos isso justamente porque estava inócua”, enfatizou. Não tem realmente sentido algo assim”, afirmou, ressaltando que acredita que são boas as chances de reverter a decisão em outras instâncias.

IMBRÓGLIO
Contra Célio, ainda na Justiça de Penápolis, há mais três ações em tramitação que podem resultar em punições semelhantes. Ele também é réu de ação movida pelo MP que acusa de improbidade, além dele próprio, mais cinco envolvidos em possível esquema de falsificação de notas para pagamento por serviços não realizados.
Outra é uma ação popular de dezembro do ano passado que aponta irregularidades na contratação da Santa Casa de Birigui como OS (Organização Social) para gerir o Pronto-Socorro Municipal por R$ 10.176.642,12 pelo período incial de 12 meses com chances de prorrogação por igual período. Ambos os casos ainda não tiveram decisão.
Já no último dia 15, o prefeito foi alvo de nova ação por improbidade por parte do MP. Junto com dois ex-coordenadores do Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde), é acusado de não efetuar depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas de funcionários.

ARNON GOMES
Penápolis

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