Da Redação – Penápolis
O ex-Prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira, vai ter de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e 4 meses após ser condenado por crime de responsabilidade. Não cabe mais recurso em cima desta decisão.
Esta sentença ocorre em processo onde ele e outras quatro pessoas foram denunciados por possíveis irregularidades em contrato com empresa que fornecia serviços de publicidade e plotagem para a Prefeitura de Penápolis no período em que Célio era Prefeito. O caso é de 2014. Eles foram julgados por emissão de notas fiscais falsas.
A condenação atingiu também outros dois envolvidos: Cezar Rodrigues Borges, ex-Secretário de Administração; e o empresário Marcos Alexandre Caetano de Camargo. O ex-Secretário de Educação, José Carlos Pansonato Alves; e o ex-coordenador do Instituto Profissões, Manoel Feliciano de Oliveira Neto, receberam pena mais severa de 2 anos de prisão em regime aberto. Todos tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de 5 anos.
A primeira instância da sentença foi proferida em maio de 2023, onde a pena de prisão para Célio foi substituída pelo pagamento da multa de um salário mínimo. Logo depois do trânsito em julgado, foi determinada a prestação de serviços.
Os envolvidos também foram condenados por improbidade administrativa e tiveram de ressarcir os cofres públicos além de pagar multas de 10 salários mínimos cada.
O crime de fraude ao processo licitatório acabou prescrevendo, por isso, os réus responderam por apropriação e desvio de recursos públicos.