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quinta-feira, maio 19, 2022

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA LIMPEZA RENDE CONDENAÇÃO A EX-PREFEITO

A Justiça de Valparaíso condenou por improbidade administrativa, na última terça-feira, o ex-prefeito Marcos Yukio Higuchi (PSDB) por contratações feitas, sem concurso público, para serviços de limpeza nas casas de apoio a pacientes com câncer mantidas pelo município em Jales e Barretos.
A sentença, do juiz Fernando Baldi Marchetti, impõe ao tucano o pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração recebida enquanto estava no comando da Prefeitura e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Higuchi, que governou a cidade por dois mandatos seguidos (entre 2009 e 2012 e de 2013 a 2016), pode recorrer.
A decisão acatou ação ajuizada no ano passado pelo Ministério Público local. De acordo com o MP, Higuchi contratou, de forma verbal e direta, uma mulher para trabalhar como empregada nos dois estabalecimentos ligados à administração municipal. Conforme a Promotoria de Justiça, ela foi orientada a constituir firma individual para trabalhar, sendo contratada com dispensa de licitação. O órgão denunciou ainda que a contratação violou a legislação e que o valor pago mensalmente à firma aberta era inferior a um salário mínimo.
Além da condenação imposta a Higuchi, a Justiça ainda declarou nulos os contratos. O entendimento do Judiciário é de que a contratação sem concurso viola a Constituição Federal.
“O concurso público é o procedimento administrativo que tem por escopo avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento”, disse o magistrado, em sua sentença. “A admissão de funcionários sem concurso público é exceção à regra, sendo cabível somente nos casos de cargos em comissão expressamente previstos em lei ou em se tratando de contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, hipóteses essas não verificadasno caso em apreço.”
O representante do Judiciário podera que a legislação permite a contratação sem licitação em casos emergenciais ou decorrentes de estado de calamidade, por exemplo. Mesmo assim, frisa Marchetti, deve haver certa formalidade, como a instauração de processo, justificando a razão da escolha da prestadora do serviço e seu preço. Da mesma forma, ressalta ele, deve ser comunicada a dispensa à autoridade superior para que a ratifique e publique na imprensa oficial, conforme prevê a lei 8.666/93, a “lei das licitações”.
Por isso, concluiu o juiz: “A contratação dos serviços de limpeza foi manifestamente indevida, já que sequer houve procedimento e fundamentação da necessidade do ato administrativo de contratação direta, o que demonstra não só a ilegalidade do ato, mas, sobretudo, o dolo e má-fé do acionado”.
O magistrado finalizou, dizendo que, pelo fato de os serviços terem sido prestados e por se destinarem a fins humanitários, considerou suficientes as sanções referentes ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o poder público.

EM CONTESTAÇÃO, TUCANO DISSE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO DE PESSOAS

Ontem, a reportagem tentou falar com Higuchi, mas ele não atendeu às ligações. No entanto, em sua contestação apresentada à Justiça, disse que houve simples contratação de serviços, não de pessoas. Declarou ainda que sequer tinha conhecimento da contratação dos serviços, sendo realizada por terceiros. Mas sustentou que os serviços foram contratados na modalidade “autônomo”, sem intenção de dispensa de concurso público.
Segundo ele, a contratação se deu pela apresentação da menor proposta apresentada e que os valores dipendidos eram irrisórios, defendendo o princípio da insignificância.
Apesar de não ter sido condenada, a prestadora do serviço também contestou a denúncia do MP. Ela rechaçou qualquer má-fé, dano ao erário ou dolo, pois trabalharam.

ARNON GOMES
Valparaíso

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