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quinta-feira, maio 26, 2022

Vereador prepara ofensiva para garantir defesa oral em julgamento de recursos contra multas

Imaginem a seguinte situação: um motorista é autuado por infração de trânsito e, na hora de redigir sua defesa, não consegue se expressar de modo a provar sua inocência. O resultado é a aplicação de multa.
Sob a alegação de garantir direito à ampla defesa aos condutores de veículos, o vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) prepara uma ofensiva para levar adiante projeto de lei de sua autoria que prevê a apresentação de defesa oral perante autoridade competente para o julgamento de recursos contra infrações de trânsito em Araçatuba.
Uma delas seria propor ao prefeito Dilador Borges (PSDB) a publicação de decreto, estabelecendo a medida. A segunda alternativa seria por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal. Mas, para esta última possibilidade vingar, o parlamentar vai precisar convencer os demais parlamentares quanto à legalidade da matéria.
O texto recebeu parecer pela ilgealidade da procuradoria jurídica do Legislativo, que apontou vício de iniciativa, ou seja, o entendimento é de que proposta como esta não deveria ter sido apresentada por vereadores. Na última segunda-feira, seria votado recurso de Batata para que o projeto voltasse a tramitar na Casa.
Entretanto, o autor o retirou da pauta de votações da Câmara por uma semana justamente para tentar convencer o chefe do Executivo a apresentar um decreto.

DO SUL
Para chegar a esta sugestão, o vereador do Partido da República foi buscar exemplo semelhante na cidade gaúcha de Uruguaiana. Lá, em 2 de dezembro 2016, o então prefeito Luiz Augusto Schneider publicou decreto, autorizando a realização de sustentação oral nos julgamentos de recursos contra autuações no trânsito. Tal dafesa só pode ser feita por advogados devidamente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
De acordo com o decreto de Uruguaiana, a defesa oral poderá ser feita após a leitura do voto do relator durante cinco minutos. A solicitação desse expediente deve ocorrer em até três dias antes do julgamento. Cabe à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) a publicação, com 48 horas de antecedência, da pauta com a data de julgamento dos recursos na sede Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos ou na internet.
O mesmo decreto passou a garantir a qualquer cidadão o acompanhamento das sessões de julgamento de recursos contra multas de trânsito. O objetivo é dar maior publicidade às decisões sobre a aplicação de penalidades no trânsito, que, muitas vezes, são motivos de controvérsias.

TEXTO ORIGINAL
No texto original, o vereador Batata não fala em acompanhamento das sessões, diferentemente do decreto de Uruguaiana. Defende apenas a chance da sustentação oral. De acordo com o projeto, protocolado em 13 de agosto, a ideia é permitir a inquirição de testemunhas e a apresentação de outro tipo de prova se o condutor ou a autoridade competente considerá-la necessária para a comprovação de culpa.
“Muitas vezes, apesar de isento de culpabilidade, o condutor, ao redigir os termos da defesa, pode não conseguir se expressar de modo a mostrar a falta de ilicitude”, disse Batata, na justificativa do projeto. “Perante a autoridade competente, caso seja indeferida sua defesa prévia, haverá a possibilidade, através da linguaguem oral, testemunhas e documentos, de apresentar sua defesa de maneira mais justa e eloquente.”

Medida conta com o apoio de representantes da OAB

Várias cidades que aderiram à defesa oral na apreciação dos recursos contra penalizações no trânsito contaram com o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a medida.
Assim aconteceu em outra cidade do Rio Grande do Sul, Santa Cruz do Sul. Lá, a defesa oral e a possibilidade de acompanhamento das sessões também foram implantadas por decreto publicado há dois anos.
O projeto havia partido do procurador Anderson Gonçalves, presidente da Comissão de Trânsito da OAB Subseção Santa Cruz. “Havia uma demanda muito grande de indeferimentos de recursos, a questão das multas gera muita controvérsia, os resultados eram indefinidos e ninguém sabia o porquê. A partir desse decreto, os julgamentos passarão a ser públicos com a participação do advogado e sustentação oral, dando ao ato muito mais transparência e credibilidade”, disse Gonçalves, na ocasião, à imprensa local.

ARAÇATUBA
Na Câmara de Araçatuba, o vereador Alceu Batista de Almeida (PV), que já presidiu a OAB na cidade, disse considerar a proposta de Batata “maravilhosa”. Tanto é que se propôs a apresentar o projeto junto com o parlamentar do PR, caso não avance a ideia do decreto pelo prefeito. “Não existe defesa no trânsito. Se você leva uma multa, apresenta uma defesa para inglês ver e essa defesa vai lá e, salvos alguns casos, todos são indeferidos”, avalia Alceu. “Então, uma defesa oral é muito importante”, defende.
Alceu disse, inclusive, que irá consultar o jurista Maurício Januzzi, especialista em direito do trânsito na OAB/SP, para analisar caminhos para a implantação dessa medida em Araçatuba. “Hoje, precisa haver testemunhas que mostrem que determinado episódio foi diferente”, disse, referindo-se às chances de testemunhas. “Há vezes em que você se sente incapaz de fazer a defesa pela falta de elementos”, complementa Alceu.

ARNON GOMES
Araçatuba

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