Antônio Crispim – Araçatuba
O pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão no dia 12 de novembro de 2025, decidiu pelo não acatamento de recurso interposto pela Prefeitura de Araçatuba contra acórdão que julgou irregulares o chamamento público, o contrato, os respectivos termos aditivos e apostilas e as prestações de contas dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. I
sso refere-se ao contrato firmado com a OS Santa Casa de Birigui para gestão do pronto socorro municipal e o serviço móvel de urgência. Na decisão de 2023, o TCE condenou a O.S. a restituir R$ 944.018,44 e determinou a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado. A decisão foi mantida.
Em seu voto, o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli apontou várias irregularidades constantes do acórdão. “Ademais, conforme bem observou o Ministério Público de Contas, os sucessivos reajustes introduzidos por diversos aditivos não foram devidamente justificados, dando ensejo à possível prática do “jogo de planilhas”.
Por fim, quanto ao argumento no sentido de que eventuais falhas não causaram prejuízo aos cofres públicos nem à população, cabe ressaltar que a decisão recorrida, apoiada pelos pareceres da Fiscalização, do Ministério Público de Contas e da Secretaria Diretoria-Geral, impugnou a quantia de R$ 944.018,44, referente a contratações injustificadas de terceiros, por serviços contratados e não realizados, e até por serviços pagos com sobrepreço e em duplicidade, ocorrências que deixaram de ser contestadas no apelo”, citou.
“Cabe ressaltar ainda o absoluto descaso na higidez das prestações de contas relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, cuja análise revelou a realização de compras a preços incompatíveis com o mercado, a exemplo dos serviços relacionados com exames de Raios-X, que apresentaram sobrepreço de 48,4%; despesas com serviços de TI que apresentaram um sobrepreço de 247% e despesas com serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado, com elevação de 914% em comparação com preço adjudicado em Pregão da Bolsa Eletrônica de Compras, entre outras aquisições realizadas com preços acima do que normalmente se pratica”.
Entre as irregularidades mais graves podem ser destacadas superfaturamento e pagamento de serviços não realizados.
Operação Raio X
A O.S. Santa Casa de Birigui foi alvo da Operação Raio X, que mirou gestões em unidades de saúde de várias cidades até mesmo fora do Estado de São Paulo, em um esquema que pode ter desviado mais de R$ 500 milhões. Porém, à época, o contrato de Araçatuba não figurou.
Responsáveis
No processo do TCE figuram como responsáveis Dilador Borges Damasceno (Prefeito), Edna Flor (Vice-Prefeita), Carmen Silvia Guariente (Secretária Municipal), Claudio Castelão Lopes (Diretor- Presidente da Beneficiária), Miguel Ribeiro (Diretor da Beneficiária), Valter Pacion (Tesoureiro da Beneficiária), Edson Antonio dos Santos (Diretor da Beneficiária), Alex Brasileiro Cardoso Pereira (Interventor da Beneficiária) e Carlos Henrique Mori Frade Gomes (Gerente da Beneficiária).