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TJ-SP suspende decisão que obriga instalação de cancelas eletrônicas em linha férrea

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ARNON GOMES – PENÁPOLIS

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) derrubou a obrigatoriedade imposta pela Justiça de Penápolis à Prefeitura e à empresa Rumo Malha Oeste S.A. para que façam a instalação de cancelas automáticas em cinco cruzamentos por onde passam os trilhos da linha férrea no município.
A decisão se deu recurso apresentado pela instituição privada contra a decisão do juiz Luciano Brunetto Beltran, de Penápolis, que, em maio, havia estabelecido prazo de 45 dias para a adequação ser feita.
Em seu agravo de instrumento, a empresa falava em falta de fundamentação na sentença de primeira instância e de que é responsabilidade do município a instalação de proteção ativa nos cruzamentos por se tratar de sinalização de via pública. Alegava ainda que o município teria retirado por conta própria as cancelas manuais então existentes, sob a justificativa de redução do custo operacional. O relator do caso no TJ, desembargador Moreira Carvalho, acatou esses argumentos e determinou, então, o efeito suspensivo da decisão até o julgamento final do recurso.
Quando determinou a instalação dos equipamentos, o juiz Beltran havia ordenado ainda a implantação de dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motoriza, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, nas passagens em nível nos quilômetros indicados, em que se dão cruzamentos com a linha férrea, fixado prazo máximo de 90 (noventa) dias após o seu início para conclusão das obras.
Os cruzamentos citados pelo Ministério Público são nas ruas João Antônio de Castilho, Amazonas, Chrisóstomos de Oliveira, Giácomo Paro e Doutor Ramalho Franco. O pedido vem dois anos depois que a administração municipal retirou as cancelas manuais com vigias, alegando corte de gastos.
Com isso, o MP esperava prevenir acidentes graves, além de atropelamentos. O Ministério Público também cita supostos descarrilamentos, que possam oferecer ainda mais riscos à população do município.
DIVERGÊNCIA
Sobre a responsabilidade pela implantação dos dispositivos, MP diverge da Rumo. Esse serviço, diz órgão autor da ação, cabe tanto à Prefeitura quanto à empresa administradora dos trilhos. “A responsabilidade pela implantação dos sistemas de segurança é de ambos os requeridos, pois, nos termos do que dispõe o art. 12 do Decreto 2.089, de 18 de janeiro de 1963, as estradas de ferro não poderão impedir a travessia de suas linhas por vias públicas, anterior ou posteriormente estabelecidas, sendo que o cruzamento com vias públicas ou outras ferrovias far-se-á em passagem inferior ou superior, com dimensões e características adequadas às necessidades da circulação”.

 


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