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    Home»Cidades»Araçatuba»TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa
    Araçatuba

    TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

    By marcio123rocha4 de novembro de 2018Nenhum comentário3 Mins Read
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    ARNON GOMES – COROADOS

    O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou recurso e manteve, por unanimidade, nesta semana, condenação por improbidade administrativa imposta ao ex-prefeito de Coroados Nelson Gonzales Caetano (MDB). A decisão se deu em processo no qual ele é acusado pelo Ministério Público de fazer contratações, desrespeitando as regras de licitações, no ano do término de seu último mandato à frente do Executivo municipal, em 2012.

    Com a manutenção da sentença, o emedebista terá de pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor de sua última remuneração como gestor público.

    De acordo com a denúncia, que já havia resultado em condenação na Justiça de Birigui, comarca à qual Coroados pertence, naquele ano, o governo de Gonzales Caetano adquiriu materiais de construção sem processo licitatório junto a duas empresas: Zanini Coroados Materiais de Construção (R$ 37.727,08) e Oliveira & Fernandes Souza Materiais de Construção (R$ 24.960,76).

    A medida, segundo o relator do caso no TJ, Marrey Uint, desrespeitou o artigo 3º da “lei das licitações”, mesmo que os serviços contratados tenham sido executados e não tenha havido superfaturamento. O problema, efatiza o representante da Justiça paulista, foi a forma como se deu a como se deu a compra. Diz o desembargador em seu voto: “A Lei 8.666/93 dispõe que o processamento da licitação deverá ser pautado de acordo com os princípios da legaliadde, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, dentre outros”.

    Ainda em seu veredicto, Uint rechaça todas as teses de defesa apresentadas por Gonzales Caetano. Para o relator, a não realização do processo licitatório viola princípios da administração pública, o que justifica a condenação por improbidade. Outra argumentação apresentada pelo ex-prefeito e não acolhida foi a de que inexistiu dolo ou má-fé.

    O relator destaca, no seu voto, que o ex-prefeito chegou a ser alertado sobre as possíveis irregularidades. Na ação, o MP também havia pedido a condenação do contador da Prefeitura, Elder Vignoto Miranda, mas, a exemplo da decisão de primeira instância, ele foi inocentado no julgamento do TJ. Em juízo, ele alegou que, em momento algum, concordou com a conduta de Gonzales Caetano. Disse que sugeriu mudanças e que, quando o prefeito optou por não licitar, apenas cumpriu sua função de receber e registrar documentos fiscais.

    Por Uint cita trecho da Constituição Federal que obriga a licitação para compras públicas, exceto em casos considerados especiais, como situações reconhecidas de emergência ou estado de calamidade.

    A reportagem tentou falar, por telefone, com o ex-prefeito, mas ele não atendeu às ligações. Ele ainda pode recorrer dessa decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

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