ARNON GOMES – ARAÇATUBA
Estudo divulgado ontem pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aponta problemas na gestão orçamentária da Prefeitura de Araçatuba referente a agosto.
A constatação está em relatório de alertas disponibilizado para consulta pública no próprio site da corte de contas. No documento que traz o acompanhamento da gestão fiscal, o relator do processo, Renato Martins Costa, orienta o governo de Dilador Borges Damasceno (PSDB) a observar exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de evitar possíveis sanções de administrativa e/ou penal.
Em um dos itens analisados, Execução Orçamentária, o tribunal fala em “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das metas fiscais” e recomenda ao município o seu acompanhamento para eventuais adequações ao que determina LRF.
Ao analisar as despesas assumidas nos últimos quatro bimestres pelo governo tucano, o TCE concluiu que houve déficit no período estudado e no projetado para o ano, “revelando-se desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício”.
O Tribunal de Contas também fez apontamentos sobre a aplicações de recursos próprios no ensino. Conforme a pesquisa, com base na despesa liquidada, ou seja, executada, o município apresenta percentual de aplicação que não atende o previsto no artigo 212 da Constituição Federal, segundo o qual os municípios devem aplicar 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O relator aponta, por fim, que documentos exigidos pelo tribunal no oitavo mês deste ano foram apresentados intempestivamente pela administração municipal, ou seja, fora do prazo. Foram os casos das publicações de Balanço Orçamentário, Demonstrativo de função/subfunção, Receitas e Despesas Previdenciárias, Restos a Pagar, Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
MAIORIA
O relatório divulgado pelo TCE nessa segunda-feira revela uma dificuldade quase geral dos municípios paulistas na execução orçamentária ao longo deste ano, o último do atual mandato dos prefeitos. Segundo o TCE-SP, 81% das administrações – 527 municípios – apresentou um quadro de indícios de irregularidade e de comprometimento na gestão orçamentária. Metade das cidades (total de 320) registrou arrecadação inferior ao previsto para o período.
O estudo revela ainda que mais de um terço das prefeituras paulistas – 233 distribuídos no interior, no litoral e na Região Metropolitana – apresenta gastos com pessoal acima do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o tribunal, o relatório de alertas é uma notificação periódica que demonstra as análises contábeis dos dados de receitas e de despesas nos municípios (exceto a Capital).
No total, 595 municípios fiscalizados pela corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por demonstrar arrecadação abaixo do previsto; efetuar gastos excessivos com pessoal; ou apresentar indícios de irregularidades da gestão orçamentária.
Pandemia levou à flexibilização de exigências
Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da Covi-19, doença provocada pelo novo coronavírus, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.
Apesar de suspensas as obrigações, o TCE-SP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e suas ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.
A corte de contas já notificou os gestores para que, dentro de suas possibilidades, e no uso da razoabilidade, corrijam possíveis atos e condutas que possam ensejar má aplicação dos recursos públicos.
SERVIÇO
As informações, detalhadas por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link http://www.tce.sp.gov.br/visor.
