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    Home»Cidades»Araçatuba»STF AFASTA COBANÇA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS FORA DO ESTADO DA MESMA EMPRESA
    Araçatuba

    STF AFASTA COBANÇA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS FORA DO ESTADO DA MESMA EMPRESA

    By jornalistacrispim3 de junho de 2021Nenhum comentário3 Mins Read
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    • EDUARDO MENDES QUEIROZ

    • Já era jurisprudência no STF a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estados pela mesma empresa, porém, alguns estados ainda insistem em tributar tal procedimento em suas fronteiras.
      É comum cargas serem apreendidas nas divisas de estados, sob a alegação da obrigação de pagar a diferença do ICMS, ou o próprio ICMS daquela operação de transferência, para poder transportar mercadorias do mesmo dono entre os estados.
      Este abuso de poder do fisco ainda hoje é comum, onde empresas são obrigadas a ingressar com mandado de segurança a fim de coibir tal ato do governo estadual, ou pagar o imposto cobrado de forma indevida.
      Após recente julgamento do STF, foi afastado novamente a cobrança de tal tributo, pelo fato dessa cobrança ser inconstitucional. Decisões divergentes ocorriam em todo o Brasil, mas agora, com a uniformização das decisões, todo o judiciário deve decidir do mesmo modo, afastando a cobrança indevida do ICMS nesse tipo de operação.
      O fato gerador do imposto é a transferência de propriedade e não a circulação física da mercadoria.
      A confusão se dava pela própria nomenclatura do imposto, pois o ICMS é o Imposto que incide sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mas para o imposto de fato incidir, a mercadoria deve se tornar propriedade de outro dono, não apenas circular.
      Já imaginou se uma empresa transfere suas mercadorias para um centro de distribuição e esta operação for tributada? Considerando que a média do ICMS é de 18% sobre o produto, se essa mesma mercadoria for vendida de fato para outro dono, será tributada novamente, e quem paga essa conta é o consumidor final, sempre!
      Esse é um problema mais comum do que parece, pois, os PRODUTORES RURAIS TAMBÉM SÃO TRIBUTADOS NA TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE OS ESTADOS, e são obrigados a recolherem o imposto na barreira, sob pena de ter o gado apreendido.
      No caso, produtores rurais que tenham criação de gado em Mato Grosso do Sul ou Mato Grosso, geralmente criam o gado por lá, pois pagam mais barato nos bezerros e vacas, e quando estiverem prontos para a venda, transferem para São Paulo para lá venderem, pois o preço da arroba do boi é mais alta, logo auferindo maiores lucros em sua operação.
      Devido a isso, os estados cobram abusivamente o imposto na divisa de estado, onerando e sobretaxando os produtos transferidos.
      Mesmo com essa decisão do STF, estados ainda continuam cobrando e obrigando contribuintes a recolherem o referido imposto na transferência de suas mercadorias. Dessa forma, resta apenas ao poder judiciário obrigar os estados a não cobrarem o dito imposto, pois esse é inconstitucional.
      O lado bom é que é possível pedir a DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, uma vez que a cobrança do imposto foi declarada pelo STF como ilegal.
      Consulte sempre um advogado tributarista para melhores formas de tributar e evitar abusos. Isso é mais comum do que parece!
    • Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.

      E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com

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