Home Cidades Araçatuba Sob pressão, Câmara recebe quatro pedidos de Comissão Processante contra Dilador

Sob pressão, Câmara recebe quatro pedidos de Comissão Processante contra Dilador

10 minutos de leitura
Compartilhe esta notícia!

ARNON GOMES – DILADOR

Chega a quatro o número de pedidos de CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) por ter mantido o pagamento de gratificações que elevam os salários de servidores comissionados mesmo após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgar inconstitucional a concessão desses benefícios.

A expectativa é de que os requerimentos sejam lidos na sessão desta segunda-feira.

O primeiro pedido foi feito no último dia 3 pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, mas ainda não foi colocado em votação pela mesa diretora da Casa.

No texto, Gonçalves afirma que o chefe do Executivo desobedeceu ordem judicial, ao manter os pagamentos.

“Não há dúvida que o prefeito cometeu ato de infração político administrativo, uma vez que infringiu o disposto no o art. 1.º, XIV do Decreto Lei n. º 201/1967, onde se tipifica que a desobediência de ordem judicial se enquadra nas condutas descritas como crime de responsabilidade”, afirma o advogado.

“O prefeito municipal, além de descumprir a ordem judicial expressa, sequer preocupou-se em informar o judiciário sobre os motivos que lhe motivaram a efetuar o pagamento a seu bel prazer”, completa o advogado.

Se instaurada, a CP pode levar ao afastamento do prefeito durante as investigações. Caso, ao término dos trabalhos, os vereadores integrantes do grupo concluam que houve irregularidades, poderão pedir a cassação do mandato de Dilador.

Dos outros três pedidos, um assinado pelo empresário Rodrigo Andolfato e mais três pessoas: Jacqueline Walter da Silva, Mileny Martins Baleeiro Aoki e Priscila Pereira da Costa Ribeiro. No documento, eles sustentam: “Nem se vá dizer que durante o período eleitoral não se poderia suprimir as gratificações, porque a norma eleitoral que veda essa supressão refere-se, por

óbvio, a gratificações legais, constitucionais e não aqueles ilegais. Tal raciocínio não é apenas tosco, ou errado, mas é leviano e intelectualmente desonesto assim como improbo é o próprio ato de desobediência”.

A outra representação é de Christian Menezes, que elevou o tom das críticas ao chefe do Executivo por causa manutenção dos pagamentos. “O Sr. Prefeito Dilador Borges Damasceno comporta-se como proprietário da coisa pública. Sendo que sua postura não só ataca a soberania das decisões judiciais que em regra tem natureza vinculativa e retroativa, como também fere a moralidade administrativa e demonstra a total falta de compromisso da gestão pública do Prefeito Dilador Borges Damasceno com o dinheiro público”, critica o denunciante.

A quarta representação é assinada novamente por Andolfato e mais sete munícipes, dentre os quais Jacques Lima Pétia, que tem liderado movimentos de oposição a Dilador nas redes sociais. As alegações são as mesmas e eles também pedem apuração por infração político-administrativa.

JUDICIÁRIO

Na semana passada, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou recurso da Prefeitura de Araçatuba que pleiteava efeito suspensivo de decisão da própria corte que, em julho, julgou irregular o pagamento das gratificações a servidores contratados sem concurso público para cargos de confiança na administração municipal.

A negativa aos embargos de declaração apresentados pela gestão de Dilador Borges Damasceno foi manifestada de forma unânime pelos desembargadores da corte.

Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na última quinta-feira, a decisão acompanhou despacho de 14 de agosto do relator do caso no TJ, Xavier Aquino. Nele, o desembargador rechaça sustentação apresentada pela procuradoria do município segundo a qual a sentença proferida há dois meses apresentava “vícios e omissões de difícil reparação”.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura informou, em nota, que seu setor jurídico irá aguardar a publicação do veredicto para verificação e devido cumprimento.

Apesar de já se passarem dois meses do julgamento que acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei municipal garantidora do benefício aos funcionários nomeados por indicação política, o município ainda concede a eles essas vantagens, conforme revelou reportagem do LIBERAL há duas semanas. O Executivo alegava que a decisão de julho não fora clara quanto ao momento em que os pagamentos deverão ser suspensos.

 

Na Câmara, pagamento foi suspenso

A batalha judicial para manter o pagamento das gratificações aos servidores comissionados tem sido uma das maiores dores de cabeça do governo tucano nas últimas semanas.

Na Câmara, que também foi atingida pela decisão de julho, diferentemente da Prefeitura, o pagamento foi suspenso. E foi justamente do Legislativo que foram feitos os últimos questionamentos sobre legalidade das gratificações.

Requerimento de autoria do vereador Denilson Pichiteli (PSL) quer saber se o orçamento atual permite a continuidade do pagamento das gratificações pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena e de representação de Gabinete. Questiona também se foi efetuado o desembolso dessas verbas julgadas inconstitucionais a tais servidores no último pagamento realizado pela Administração.

Pergunta, por outro lado, se há risco da obrigação de restituição de tais verbas pelos servidores. Em caso afirmativo, pede para que o Executivo informe se tais servidores foram notificados dessa possibilidade e sobre como ocorreria a restituição eventualmente determinada pelo juízo. A última pergunta é: se houve o pagamento dessas verbas, em que se baseou tal decisão?


Compartilhe esta notícia!