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    Home»Cidades»Araçatuba»Sindicato de leiloeiros entra na justiça com ação contra leilão de imóveis
    Araçatuba

    Sindicato de leiloeiros entra na justiça com ação contra leilão de imóveis

    By dfernandesmr25 de julho de 2023Nenhum comentário3 Mins Read
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    FUNCIONAMENTO – Sindicato funciona neste prédio, no bairro Pinheiros, em São Paulo (SP)
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    Antônio Crispim – Araçatuba

    Por meio do advogado José Lucio Munhoz, o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo, com sede na capital, ajuizou ação contra o leilão de imóveis da Prefeitura de Araçatuba. O leilão está marcado para esta terça-feira (25), às 13 horas. Estão sendo oferecidos 17 imóveis, com destaque para a área de quase 60 mil metros quadrados, que tem preço mínimo de R$ 11 milhões. No primeiro leilão, realizado em julho do ano passado, o lote estava avaliado em R$ 71,6 milhões.

    Na ação, ajuizada às 12h28 do dia 22 de julho, o advogado José Lucio Munhoz questiona a participação da Gestto Assessoria e Consultoria, de Vitória (ES). O edital cita que o leilão será cometido ao servidor municipal Vitor Matheus Coelho. No entanto, afirma quer que a taxa de 4,5% do valor deverá ser paga à Gestto, que não pode realizar leilão. “Se empresa não pode realizar leilão, Excelência, como a 2ª Ré irá receber comissão pelos respectivos leilões?” Indaga o advogado. O valor pode chegar a mais de R$ 650 mil, considerando o valor mínimo dos imóveis.

    “Se a empresa está prestando “somente” provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões, esse serviço é ao Município. É este quem deve pagar a empresa, nunca o cidadão. Portanto, a 2ª Ré está no melhor dos mundos! Vai receber do primeiro edital, mais de R$ 650mil, apenas para fazer a divulgação online dos leilões, sem qualquer compromisso ou responsabilização pelo leilão. Com certeza, Excelência, essa será uma das mais caras publicações do planeta”, afirma o advogado na ação.

    “No Edital do Leilão, aparece a responsabilidade da empresa apenas como “assessoria” do servidor designado como leiloeiro municipal. Todavia, no Processo Administrativo, o contrato SMA/DLC 006/2019, pelo qual a 2ª Ré foi contratada pelo Município, consta a atuação dela: “…. visando a alienação de bens móveis e imóveis… incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, o subsídio na elaboração do edital, a publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, com utilização de recursos de tecnologia da informação, por meio de plataforma de transação via web, bem como todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo…” Como se observa, o Município não está realizando o leilão por seu servidor. Todos os atos principais do leilão serão realizados pela empresa, inclusive o cadastro de interessados, o próprio leilão, a elaboração dos resultados, a remessa dos boletos, etc. Indica o Réu que um servidor irá atuar como leiloeiro e que a empresa prestará mera “assistência”. Mas, na verdade, o servidor não fará nada, sendo todos os atos da leiloaria delegados à empresa”, cita o advogado na inicial.

    O advogado José Lucio Munhoz pede a suspensão do leilão.

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    dfernandesmr

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