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    Home»Cidades»Araçatuba»Regulamentação de espaços pet em estabelecimentos comerciais de Araçatuba é aprovada
    Araçatuba

    Regulamentação de espaços pet em estabelecimentos comerciais de Araçatuba é aprovada

    By dfernandesmr28 de junho de 2023Nenhum comentário4 Mins Read
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    REGRAS – Estabelecimentos vão seguir regras em espaços para animais de estimação
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    Diego Fernandes – Araçatuba

    Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que regulamenta os espaços “Pet Friendly” em estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes em Araçatuba.

    A matéria foi assinada pelos vereadores Cristina Munhoz (União Brasil) e Luis Boatto (MDB), que acreditam que a proposta, que entrará em vigor após sanção do executivo, pode evitar sanções sanitárias aos estabelecimentos e auxiliar na diversificação do público.

    Ao defender a proposta, a vereadora Cristina Munhoz lembrou que muitos tutores de animais deixar de sair de casa para não deixar os pets sozinhos e que os estabelecimentos que possibilitam a entrada de pets têm a possibilidade aumentar o seu movimento.

    “Hoje o animal de estimação da casa é visto como um filhinho, e muitas pessoas de sair de casa para não deixar seu pet sozinho. Então, esse projeto aí vai ajudar também até os comerciantes da cidade a aumentarem o número de pessoas que frequentam o local”, disse Cristina

    Os autores da matéria, lembram também, que, apesar da proposta aprovada, os estabelecimentos comerciais não são obrigados a ter o espaço pet. Luis Boatto fez a lembrança ao falar antes da votação da matéria durante a sessão.

    “Quero ressaltar que esse projeto de lei não cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de instalarem os espaços pet. Pelo contrário, ele visa regulamentar esses espaços dos estabelecimentos que queriam receber os pets, esses comércios que são do gênero alimentício, para que façam da maneira mais adequada”, explicou Boatto.

    Os autores afirmam ter conversado com integrantes da vigilância sanitária e comerciantes da elaboração da proposta.

    O projeto

    O projeto de lei aprovado cria uma padronização para estes locais para que não criem conflito com a higiene e a saúde sanitária do ambiente.

    Locais como bares ou restaurantes deverão manter espaço de “Pet Friendly” com ventilação adequada e barreiras físicas que impeçam o contato com áreas de recepção de matéria-prima, armazenamento, preparo, venda e consumo. O local também deve ter um piso feito com material lavável e de fácil higienização, além de possuir mobiliários apropriado.

    O texto também deixa específico que estes estabelecimentos possuam um funcionário apenas para fazer a higienização do local, sendo que este colaborador não pode estar envolvido em outras atribuições que envolvam a recepção e preparo dos alimentos.

    Os autores também detalham no projeto que estes locais que possuem o espaço “Pet Friendly” devem manter placa, adesivo ou selo informativo em local visível informando a permissão de entrada e permanência de animais domésticos. O mesmo informativo também deve conter orientações aos tutores sobre a utilização do espaço.

    O projeto ainda prevê um novo decreto regulamentador para fiscalização e possíveis punições pelo descumprimento das normas.

    “Não há regulamentação específica que oriente e possibilite, de forma padronizada, que os locais com essa denominação se estruturem tendo como premissa o respaldo jurídico, permitindo que a presença dos tutores, juntamente com seus “pets”, não acarrete a aplicação de sanções por infração de qualquer norma ou lei que proíba tal prática”, afirma trecho da justificativa do projeto.

    Outro ponto tratado na justificativa é a necessidade de os estabelecimentos entenderem realmente as necessidades dos pets e seus tutores, não utilizando o selo “Pet Friendly” apenas para atrair consumidores, visto que cada vez mais o público tem procurado por estes lugares, segundo o texto.

    “É fundamental prestar um atendimento equilibrado e seguro para todos que conviverão em tal espaço. A utilização de placa, adesivo ou selo nos locais denominados “Pet Friendly” servirá de orientação aos frequentadores dos estabelecimentos optantes por esses espaços, pois demonstrará que o ambiente é propício a receber os “pets”, além de beneficiar os tutores, que poderão permanecer no local sem a preocupação de infringir a legislação, além de terem a certeza de que os ambientes estarão aptos para recepcionar seus animais”, diz outro trecho.

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    dfernandesmr

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