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Projetos da primeira sessão pós-recesso tem projetos para as mulheres na política e na segurança

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Duas causas que envolvem as mulheres estão no foco das discussões da primeira sessão da Câmara de Araçatuba pós-recesso de meio de ano, nesta segunda-feira. Os vereadores votam projetos de lei que, de um lado, preveem ações para maior participação delas na política e, de outro, criam mecanismos contra a violência doméstica.
Apresentado em 8 de março, justamente no Dia Internacional da Mulher, proposta de autoria do vereador Denilson Pichitelli (PSL) quer instituir, no município, a campanha permanente “A Mulher na Política”. A ideia é que a ação seja realizada, todos os anos, sempre no mês dedicado às mulheres. No texto, o parlamentar estabeleceu pelo menos seis objetivos: conscientizar a sociedade sobre a importância delas na política, distribuição de material informativo sobre as formas de participação feminina na vida pública, incentivar aquelas que estão filiadas a partidos a concorrer a cargos eletivos, incentivar jovens de 16 a 18 anos ao alistamento eleitoral, divulgar planos de inclusão da mulher nessa atividade e viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos de capacitação.
A matéria deixa para a Prefeitura a responsabilidade pelo modo de execução da iniciativa. Na justificativa do projeto, Pichitelli cita que, no “Mapa Mulheres na Política 2015”, da ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil ocupa uma das últimas posições em uma lista de 188 países pesquisados quanto à participação feminina nos parlamentos. “A sociedade araçatubense não pode se conformar com o elevado déficit da participação das mulheres na política. Assim, com a presente campanha, buscamos aumentar significativamente a atuação das mulheres nos partidos políticos e nas disputas eleitorais”, diz Pichitelli. Ele ressalta que, com a campanha, pretende colocar o assunto em pauta a fim de mobilizar a sociedade, envolvendo também os mais diversos segmentos: órgãos governamentais, empresas, entidades de classe, associações, sindicatos, organizações não governamentais, federações e sociedade civil organizada. Com isso, acredita o vereador, a participação das mulheres poderá aumentar.
EM CASA
Já a outra proposta que atinge o universo feminino deve render maior discussão em plenário. Não por causa de seu teor, mas no quesito legalidade. Trata-se do projeto que cria, em Araçatuba, a “Patrulha Maria da Penha”, destinada à realização de medidas voltadas a garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha.
Sugeriada pelo vereador Rivael Papinha (PSB), a “patrulha”, se aprovada, irá atuarna proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar, integrando ações executadas pela rede de atendimento.
O programa terá como diretrizes a instrumentalização da Guarda Municipal no campo da Lei Maria da Penha, bem como a capacitação de todos os seus oficiais para atendimento às mulheres vítimas de qualquer forma de violência. E ainda: a garantia de atendimento humanizado e inclusivo à mulher beneficiada por medida protetiva de urgência, além da realização de parcerias com as polícias militar e civil do Estado de São Paulo.
Apesar desses planos, o texto recebeu parecer pela ilegalidade da Comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Almir Fernandes Lima (PSDB), Jaime José da Silva (PTB) e Gilberto Batata Mantovani (PL). O entendimento é de que o conteúdo da matéria é tipicamente administrativo, criando atribuições para o Executivo.
Papinha, por sua vez, justifica a necessidade dessa medida sob o ponto de vista de que, mesmo após a Lei Maria da Penha ter sido considerada uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência doméstica, as estatísticas criminais continuam alarmantes. Dessa forma, diz ele, o projeto é proposto por recomendação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. E lembra que começou como projeto piloto em 2012, no Rio Grande do Sul. Posteriormente, avançou para Curitiba, onde, atualmente, 2,8 mil são acompanhadas.
E finaliza, destacando que a incidência de casos culminou com a criação do CRM (Centro de Referência da Mulher), que oferece serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres vítimas de violência na cidade.

 

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