“Morto no ninho” no final do ano passado, quando a maioria dos vereadores decidiu pelo seu arquivamento sem sequer começar a tramitar, proposta que impede parlamentares condenados judicialmente de se candidatarem a cargos na mesa diretora do Legislativo foi reapresentada ontem na Câmara de Araçatuba.
A matéria, novamente de autoria do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), foi protocolada três dias após o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manter decisão da Justiça local que condenou o vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) por improbidade administrativa.
Diferentemente do anterior, que falava em “condenação de qualquer natureza”, o novo texto enfatiza a improbidade no rol das proibições de candidaturas. A ideia é que a restrição, nesse caso, seja imposta àqueles que tenham esse tipo de condenação em órgão colegiado, mesmo com possibilidade de recurso.
Este é o caso de Cláudio, que vai tentar reverter, em outras instâncias judiciais, decisão que lhe impôs cassação de mandato, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa em processo no qual é acusado de exigir parte dos salários de seus assessores para eles permanecerem no cargo.
A proposta de Almir prevê ainda que o impedimento atinja vereadores condenados criminalmente e com prestações de contas rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) – caso de Jaime José da Silva (PTB), que não obteve a aprovação de seus balanços de 2013 e 2014, quando presidiu o Legislativo.
De acordo com a proposta, vereadores que compuserem a mesa diretora perderão, automaticamente, seus postos na hierarquia do parlamento se, durante o mandato, sofrerem algumas das condenações previstas na lei. Casos de condenação por crime culposo ou definido como de “menor potencial ostensivo” estão fora lista de impedimentos.
Outra modificação está na quantidade de parlamentares que podem ser atingidos com a regra, caso seja aprovada. Agora, além do presidente e do vice da Câmara, a lei da “mesa limpa” poderá barrar a candidatura de vereadores a primeiro e segundo secretários. Quando a proposta foi levada a plenário pela primeira vez, em dezembro, um dos motivos para a resistência estava no fato de não abranger os dois secretários da Casa. Coincidentemente, hoje, é Almir o segundo secretário. Ou seja, se até o fim do próximo ano, quando termina a atual legislatura, ele sofrer alguma condenação, o próprio autor do projeto terá de deixar o cargo que exerce hoje na mesa diretora.
CERTIDÕES
Outra argumentação da maioria no plenário para o arquivamento da proposta em 2018 foi de que, antes de se candidatarem, os vereadores já são obrigados a apresentar certidões que garantam a regularidade de seus nomes.
Entretanto, se houver questionamentos nesse aspecto, Almir já tem resposta pronta. Disse ele: “O fato de um vereador ser condenado em segunda instância, por um órgão colegiado, em pleno mandato, exemplifica à risca que, mesmo tendo apresentado na posse todas as certidões, no decorrer da legislatura, a situação mudou”.
Em justificativa, autor fala em preservar a ‘dignidade da Câmara Municipal’
Ao justificar a reapresentação do projeto com estas modificações, Almir fala em preservar a “dignidade da Câmara Municipal”. Disse o parlamentar tucano: “A iniciativa também tem o propósito de preservar a dignidade da Câmara Municipal, na condição de organismo político inserido no topo máximo do conjunto da municipalidade”.
No texto, ele pondera que não pretende, com essa proposta, fazer pré-julgamentos. “Cumpre esclarecer que não é, de modo algum, o objetivo deste projeto promover pré-julgamentos, mas, sim, inclinar-se pela defesa das garantias fundamentais e dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, preservando-se, contudo, a imagem da Câmara Municipal e, de igual forma, a soberania do mandato popular”” diz o parlamentar.
Para ele, a proibição proposta é uma forma de garantir a ordem e o respeito às instituições, “notadamente tratando-se de casas legislativas, de onde provém o ordenamento jurídico pátrio”. Por fim, diz ele, busca dismistificar a “desacreditada imagem” do poder Legislativo perante a sociedade.
ARNON GOMES
Araçatuba

