EXIGÊNCIA - Lei aprovada impõe exigência de exames períodos e estipula peso máximo e descanso para animais

Projeto de lei que obriga registro de carroceiros em Araçatuba é aprovado na Câmara

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DIEGO FERNANDES – ARAÇATUBA

Os veículos de tração animal que circulam por Araçatuba terão que ser regularizados pelo município. Uma alteração na lei municipal 8.122/2018 foi aprovada durante sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (27), em formato híbrido.
A alteração foi proposta em projeto de lei pela vereadora Cristina Munhoz (PSL), que ao lado de Luiz Boatto (MDB), formam a bancada em defesa dos animais da atual legislatura.
O projeto aprovado pelos vereadores prevê que estes meios de transporte, como carroças, por exemplo, devem estar devidamente regularizados, com registro e licença dada pelo município. O projeto também exige que seus condutores sejam maiores de 18 anos e que tenham autorização para esta finalidade.
De acordo com o novo texto da lei, estes veículos só poderão carregar peso, no máximo, equivalente ao peso do próprio animal, incluindo nisso o peso do condutor e da carga conduzida. A nova regulamentação ainda coloca como prazo limite de seis horas diárias para circulação destes veículos além da obrigatoriedade de 24 horas semanais para descanso do animal.
Na justificativa do projeto, aprovado na segunda, a vereadora Cristina Munhoz afirmou que por defender a causa animal, recebe muitas reclamações a respeito deste tipo de transporte na cidade, já que, segundo ela, a “grande maioria” dos condutores não respeita a vida dos animais.
“Infelizmente, a grande maioria dos seus condutores não respeita a vida do animal, usado apenas como objeto, e depois descartado de forma inapropriada quando não lhes são mais úteis”, diz trecho da justificativa da proposta.
O texto ainda segue dizendo que estes animais muitas vezes se machucam durante o trabalho e ficam com fome e sede, sem os devidos cuidados por parte dos condutores.
“Em respeito às famílias que dependem deste animal para sustento próprio, entendemos que ao oferecerem ao animal dignidade e alimentação adequada, respeitando a sua capacidade de carga, mantendo-o em bom estado de saúde, com avaliação veterinária a cada 6 meses, e trocando as ferraduras a cada 60 dias, essas famílias poderão trabalhar sem que o animal seja prejudicado”, diz outro trecho da justificativa.
O texto indica ainda outros deveres e possíveis punições aos condutores. Todos eles deverão andar com documentos que comprovem a avaliação veterinária e, caso não cumpra as disposições legais, podem ter o animal apreendido e serem punidos com uma multa, a ser estipulada pelo município.
Ao se justificar na sessão ordinária, Cristina Munhoz afirmou que não quer prejudicar o trabalho dos carroceiros, mas sim apenas regularizar a situação de cada um destes veículos que utilizam tração animal e que são utilizados no município.
“Ninguém deseja prejudicar o trabalho dos carroceiros. Pelo contrário, será bom para toda a cidade que eles estejam regulamentados e identificados”, disse. “Para nós que protegemos os animais, nós somos procurados diariamente sobre as condições dos trabalhos dos carroceiros. Muitas vezes há carga excessiva, éguas prenhas trabalhando, animais machucados”, prosseguiu.
De acordo com o projeto, éguas que estiverem prenhas não poderão ser utilizadas no transporte de carga.
“Que essas pessoas que usam estes animais tenham mais responsabilidade com eles. Que não vejam eles apenas como ganha pão, mas sim como vidas. Eles precisam ser cuidados. Esse é o primeiro passo para a melhoria que a gente está pensando para os animais”, concluiu.
O projeto de lei será encaminhado ao executivo, que deverá sancionar ou não a medida.


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