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    Home»Cidades»Araçatuba»Projeto aprovado proíbe atos de crueldade contra animais abandonados
    Araçatuba

    Projeto aprovado proíbe atos de crueldade contra animais abandonados

    By dfernandesmr11 de junho de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    Por unanimidade, a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou um projeto de lei que proíbe atos de crueldade contra animais comunitários. A votação da matéria ocorreu durante a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do ano, na noite desta segunda-feira (10).

    A autoria é da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil). De acordo com a propositura, configuram atos de crueldade as ações que dificultem ou impeçam o fornecimento de alimentação, água e assistência veterinária a cães e gatos abandonados que vivem em áreas públicas do município.

    Na mesma sessão legislativa, o plenário aprovou mais três projetos. Um deles, assinado pelo vereador Coronel Guimarães (Republicanos), denomina Egydio Moreira a rua 5 do loteamento Residencial Barcelona II.

    Outra matéria aprovada declara de utilidade pública a LIFAA (Liga Independente de Futebol Amador de Araçatuba) por iniciativa do vereador Dr. Alceu (PSDB). A entidade que organiza campeonatos no município conta com 48 times e cerca de 1.200 atletas amadores.

    Em regime de urgência, foi aprovado ainda projeto de lei complementar, encaminhado pela Prefeitura, que altera a nomenclatura do cargo de controlador de vetor para agente de combate a endemias.

    Um recurso do vereador João Moreira (PP), que completava a pauta da Ordem do Dia, foi adiado por 17 sessões a pedido do autor. O item pede o recebimento do projeto de lei sobre o programa “Minha Rua Tem Nome”, destinado à doação de placas de denominação de vias e próprios públicos por pessoas físicas ou jurídicas. Os advogados da Câmara consideraram a matéria ilegal por vício de iniciativa.

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