Da Redação – Araçatuba
Um dos requerimentos aprovados na sessão da Câmara Municipal de Araçatuba na última segunda (10), de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), cobrou esclarecimentos do Executivo sobre a legalidade de cargos comissionados no Departamento de Infraestrutura Urbana da secretaria municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
“A Prefeitura de Araçatuba foi condenada em última instância numa Câmara especializada do CREA porque havia um funcionário de confiança exercendo uma função técnica de engenharia, assinando projetos. Essa pessoa foi sustentada no cargo e a decisão é que todo ato seja nulo. É uma questão muito séria. Como ficam as obras já assinadas?”, questionou Lucas Zanatta.
O tema foi debatido na Câmara por outros parlamentares, como o vereador Luís Boatto (SD), que destacou que o funcionário de confiança, que ocupava o cargo de diretor do departamento de infraestrutura, foi exonerado do cargo e nomeado como chefe de gabinete da secretaria, e segue trabalhando na prefeitura.
“Olha o prejuízo que vai ter, e vai acontecer, porque ele estava no exercício irregular da função dele e assinou centenas de projetos, existem vários projetos assinados por ele durante todo esse período. É uma situação gravíssima”, afirmou Boatto.
O líder do governo na Câmara, o vereador Dr. Jaime (PSDB), defendeu a administração municipal afirmando que tudo que o diretor fazia era supervisionado por pessoa capacitada.
“A informação que eu obtive é a de que ele agiu submetido a um responsável técnico, a um responsável formado na área e em condições para assinar a documentação”, disse Jaime.
O argumento foi rebatido com ironia por Zanatta, autor do requerimento, já que, segundo ele, isso não o habilita a assinar projetos de infraestrutura.
“Eu não posso, só porque estou do lado do meu pai (que é médico) assinar uma receita médica porque estou supervisionado por ele. Ou não poderia assinar um balanço patrimonial, um balanço contábil, só porque tem um contador, por mais experiente que seja, do meu lado. Isso é função profissional”, afirmou.
Com o questionamento aprovado, a prefeitura terá prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para responder à Câmara sobre o assunto.
Caso
O caso do agora ex-diretor do departamento de infraestrutura, Fernando de Souza Maia, que foi autuado por exercício ilegal da profissão, foi noticiado pelo jornal O LIBERAL em janeiro deste ano.
Na matéria, foi informado que o então diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana (atual chefe de gabinete da secretaria de planejamento urbano), cargo de provimento em comissão, foi atuado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) por infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal n 5.194/66 – exercício ilegal da profissão.
Em ofício encaminhado ao Observatório Social do Brasil – Araçatuba, o Crea esclareceu que o então diretor não é profissional legalmente habilitado para ocupar o cargo de Diretor de Infraestrutura Urbana e que, neste contexto, são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade. Ou seja, todos os projetos que passaram pelo crivo do diretor – aprovados ou reprovados – podem ser questionados na Justiça.