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    Home»Cidades»Araçatuba»Prefeitura de Araçatuba cria comissão para elaborar estudos para contratação de instituto de previdência privado
    Araçatuba

    Prefeitura de Araçatuba cria comissão para elaborar estudos para contratação de instituto de previdência privado

    By dfernandesmr20 de setembro de 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    A Prefeitura de Araçatuba publicou uma portaria que cria uma Comissão Especial com o objetivo de elaborar um anteprojeto de lei que autoriza o município a contratar um instituto de previdência para atender aos servidores público municipais.

    A intenção da comissão é elaborar estudos técnicos e jurídicos, além de elaborar a minuta do anteprojeto de lei para autorizar o Poder Executivo a contratar uma entidade ou instituto de previdência para prestar serviços previdenciários aos servidores.

    A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

    A Comissão formada terá como função levantar os dados necessários para elaboração do anteprojeto de lei; acompanhar e/ou subsidiar a elaboração dos estudos necessários; redigir a minuta do anteprojeto de lei e a respectiva exposição de motivos; apresentar o relatório final e a minuta concluída ao Chefe do Poder Executivo.

    Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão serão considerados de serviço público relevante, não remunerado.

    A Comissão será composta por: Ana Carolina dos Reis – Chefe de Gabinete da SMA; André Luís de Oliveira Santos – Diretor do Departamento de Recursos Humanos; Bruna Pedroso Gomes – Fiscal Tributário; Felipe Souza Rodrigues – Procurador Municipal; Renata dos Santos Melo – Procuradora Municipal; Luís Fernando de Souza Marin – Advogado SISEMA; Cleiton Rodrigues Manaia – Advogado SISEMA; Fernando Rosa Júnior – Procurador Legislativo; Wladimir Batista Neto – Assistente Legislativo.

    Recomendação do TCE-SP

    Em julho, a Prefeitura publicou decreto cessando os descontos nos salários dos servidores contratados a partir de 11 de novembro de 2019 para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município foi publicado após recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já tinha recomendado a cessação desde 2021.

    De acordo com decreto, os funcionários públicos que foram contratados a partir de 11 de novembro de 2019 deixaram de ter o desconto, que era de 6% na folha de pagamento, para este Fundo de Custeio. A decisão só não valeu para servidores já aposentados ou que preencheram os requisitos para aposentadoria até a publicação da lei. Cerca de 1.500 servidores, aproximadamente, deixaram de contribuir com o Fundo.

    A recomendação do Tribunal era de que exatamente a prefeitura fizesse a contratação de um instituto de previdência para a prestação deste serviço.

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