TRIBUNAL DECIDE QUE BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO
Na contramão da lei, o Tribunal proferiu o acórdão n° 2020.0000714568, autorizando a penhora de bem de família, bem como o seu leilão.
De acordo com a previsão legal, tem-se duas formas de bem de família, a voluntária ou convencional e o bem de família legal ou obrigatório. Para a primeira, a proteção decorre da vontade das partes, ou seja, a entidade familiar escolhe um bem e averba a vontade mediante escritura pública; já para a segunda, independe de registro e se configura pelo simples fato do imóvel ser moradia da entidade familiar, mas ambas as espécies garantem imunidade quanto à penhorabilidade.
Nota-se que, ao se falar em entidade familiar, não se fala tão somente de uma família com pai, mãe, filhos, mas, sim, entende-se como entidade familiar o separado, o viúvo, solteiro e terceiro, com seus bens particulares.
Os tribunais se conflitam, uma vez que, em algumas decisões, juízes têm autorizado, em razão do alto valor do imóvel, que esse bem seja penhorado ou adjudicado ou até mesmo que seja leiloado em função do seu alto valor de mercado, mediante justificativa de que a entidade familiar pode adquirir imóvel de menor valor, e ainda assim salvaguardar a previsão legal da impenhorabilidade dos bens de família.
Vale lembrar que o bem de família não é apenas o de valor material, mas também o de valor sentimental, isto é, aquele bem que muitas vezes vem de tradição de família, não importando seu valor material, mas sim o valor sentimental.
Esses e outros entendimentos geram uma insegurança jurídica enorme, pois o legislador prevê na criação da lei que aquele bem escolhido pela entidade familiar, ou o único bem da família, não pode ser penhorado por dívida civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais, filhos ou proprietários do imóvel, que nele residam, daí para vir o judiciário e decidir que um bem de família pode ser penhorado para satisfação dos débitos e contrariando a vontade do legislador.
Como pode o judiciário, uma instituição soberana em suas decisões, invadir a atribuição exclusiva do legislativo, com o intuito claro de mudar aquilo que a lei prevê, não somente na forma de previsão legal, mas também de garantias constitucionais, pois em regra o bem de família é um direito indisponível e insuscetível de renúncia, pois diz respeito à integridade física, à vida e aos direitos do indíviduo.
Como na discussão sobre a impenhorabilidade de um bem da família existe a previsão legal dos princípios constitucionais, já mencionados, com certeza a decisão final quanto a esses conflitos de entendimentos jurisdicionais será no STF, porém é pouco provável que venha a prosperar a possibilidade de penhora de um bem de família, ressalvadas as exceções previstas expressamente na Lei 8.009/90, a qual prevê quando o bem não será impenhorável, como também o credor da execução em algumas hipóteses.
Em suma, o bem não será impenhorável quando a dívida tiver relação direta com o imóvel bem de família, a título de exemplo, quando o proprietário deixar de arcar com financiamento realizado para pagamento do bem, e o banco promover a execução pelo inadimplemento da dívida; por inadimplemento de impostos decorrentes do imóvel; por execução quando o imóvel for dado em garantia de dívida.
Além das hipóteses de não impenhorabilidade ligadas diretamente ao imóvel, será possível a penhora quando o imóvel for adquirido como produto de crime, sonegação fiscal; quando o proprietário do imóvel for devedor de pensão alimentícia, sendo respeitado a quota parte de cônjuge ou companheiro, se houver.
Ora, dessa forma, como pode o julgador alterar a previsão legal segregando direito garantido em lei, se aquele bem for utilizado para locação e renda, e o fruto dessa locação for destinado para manter a integridade da entidade familiar? Nesse caso, fica claro que é uma interpretação equivocada da legislação vigente.
Assim, o judiciário, com o intuito de forçar os devedores a honrarem suas dívidas, extrapolam a previsão legal e garantias constitucionais, desconsiderando limites e previsões expressos do bem a ser penhorado, com a justificativa do bem possuir alto valor comercial e que a entidade familiar pode adquirir outro imóvel ou bem de menor valor.
Contudo, não há previsão ou parâmetro legal para que um bem seja determinado como de alto valor, desconsiderando a letra da lei.
Consulte sempre um especialista para a melhor solução de conflitos.
Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.
Naelen Cristiane da Silva Salin – estudante de direito.
E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com

