PONTO DE VISTA

DIREITO DO TRABALHO

Indenização Trabalhista – Teoria do “Fato do Príncipe”

Nilson Faria

Os reflexos da crise do Covid-19 nas obrigações trabalhistas e declaração presidencial, “ressuscitaram” essa Teoria, sobre a responsabilização de Ente Público por indenizações trabalhistas.
O direito do trabalho consagrou a teoria do “Fato do Príncipe” ou “factum principis”, uma das vertentes de força maior e de raríssima aplicação, para alguns já nascera morta (artigos 486 e 501 da CLT).
O artigo 486 da CLT. “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”,
A leitura do artigo, as dificuldades econômicas dos empregadores e comentário isolado da presidência da república, têm levado à compreensão equivocada e ousada de que cabe ao Ente Público o ônus de indenizar os trabalhadores demitidos.
O Presidente da República, açodado e com intuito de fustigar os gestores estaduais e municipais, em entrevista na porta do planalto, disse:
“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do chefe do executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?”.
Segundo a legislação os riscos do negócio, ônus que persiste independente de fatores estranhos, imprevisíveis ou sem culpa, são dos empregadores.
Os empregadores, a nosso ver, não lograrão êxito na busca de responsabilização do Ente Público pelas indenizações de seus empregados, pois os decretos estaduais e municipais não extinguiram as empresas e/ou suas atividades e sim as suspenderam temporariamente, com objetivo de evitar aglomerações de pessoas e as inevitáveis disseminações do vírus.
Compete à Justiça analisar e declarar a aplicação da teoria do Fato do Príncipe, levando-se em conta as motivações dos decretos do executivo em face de Pandemia, o interesse coletivo e a saúde pública, os incentivos oficiais para minimizar os reflexos econômicos, postergações de vencimentos de encargos sociais e de FGTS e do abono de férias, reduções de jornadas e de salários, suspensão de contrato de trabalho e linhas de créditos especiais para empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu:
“Não há que se falar em factum principis quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população…….”(RR 5.931/86.8)
Os decretos têm finalidade de proteger a sociedade e não extinguir empresas, autorizar funcionamento em atividades essenciais e permitir gestões alternativas, como delivery por ex, sendo que a impossibilidade de funcionamento é momentânea e não extinção definitiva.

A nosso ver, não é correta a interpretação de que houve proibição abusiva e definitiva de existência de estabelecimentos, cabendo à empresa provar na Justiça que a demissão era a única alternativa existente. Segundo a imprensa livre, a churrascaria Fogo de Chão demitiu centenas de empregados, sem a satisfação total das indenizações, invocando, por conta própria, a teoria do Fato do Príncipe.

Os riscos do negócio são do empregador, o crédito é alimentar e a morosa tramitação de processo contra a Fazenda Pública, oportuno que se satisfaça as obrigações junto ao empregado e busque a reparação do Ente Público, limites dos valores das indenizações suportadas.
Nílson Faria, advogado trabalhista, Sócio fundador do escritório Nilson Faria e Advogados Associados – e-mail:
contato@advocacianilsonfaria.com.br

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