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    Home»Cidades»Araçatuba»PONTO DE VISTA
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    PONTO DE VISTA

    By jornalistacrispim29 de agosto de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    Direito do Trabalho

    Nílson Faria

    CONTRATO DE TRABALHO E DANO EXTRAPATRIMONIAL.
    O contrato de trabalho gera direitos e obrigações entre as partes contratantes, requerendo cuidados especiais desde os procedimentos iniciais de seleção e a necessária compreensão de que a parte contratada é sujeito e não objeto.
    A Constituição Federal de 1988, chamada de cidadã pelo saudoso Dep. Ulysses Guimarães, de fato, ampliou direitos e obrigações, exigindo mais cidadania e responsabilidade de todos os atores envolvidos.
    ]
    O tema danos foi alçado à legislação constitucional (artº 1º, inciso III, da CRFB) e portanto, inatingível pelas iniciativas açodadas do legislador ordinário, ias quais geram insegurança jurídica, exigindo intervenção do Judiciário e em última instância do guardião STF, que, por sua composição, nem sempre pacífica as divergências.

    Pois bem, para aferição do alcance do tema, se faz necessária a transcrição do art. 223-C, da CLT: “A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural”

    Apesar do extenso rol de “bens” tuteláveis o legislador ordinário não incluiu o bem maior, a vida, omissão que teve propósito de tentar cercear o eventual acesso de espólio na busca de reparação, omissão suprida pelo conjunto de princípios e de leis em vigor.

    O rol de bens tutelados nos leva à conclusão de que a pessoa jurídica assume obrigações substancialmente maiores do que a pessoa física, exigindo prevenções para evitar os custos de eventuais reparações por danos extrapatrimoniais.

    Ainda, existe a responsabilização indireta da pessoa jurídica, de certo modo, que amplia o já extenso rol de bens tutelados, como danos sofridos por terceiros dentro do ambiente do trabalho, o chamado “danos em ricochete”, gerando a sua solidariedade e eventual ação regressiva em face do real culpado.

    A pessoa jurídica tem seus bens tuteláveis, conforme rol do artigo 223-D da CLT : “A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica”
    Por contar com maiores condições de se resguardar de danos, utilizando-se do poder de gestão, cabe à pessoa jurídica manejar a figura processual da reconvenção, momento em que poderá buscar o reparo de eventual dano sofrido e/ou compensá-lo.

    É certo que ocorrem abusos no exercício de eventuais pedidos de reparação de danos extrapatrimoniais, cabendo ao Judiciário aferir sua ocorrência e fixar o valor da reparação, coibindo excessos como o fez a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou pedido de R$50.000,00 de reparação pelos pretensos danos sofridos por atraso de 19 dias em seu direito de mudança de regime de prisão.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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