Autonomia das Agências Reguladoras Paulistas em Risco
GUSTAVO CARNEIRO ARIANO
Matéria publicada em 30 de junho pela revista Exame entrevistou a CEO do grupo Canadense BRK Ambiental, maior investidor privado de saneamento básico operando no Brasil . O título da reportagem é relevante: “Mundo está de olho no saneamento do Brasil”.
Não por acaso, tal empolgação é reflexo da aprovação do novo marco legal do saneamento básico (lei 14026/2020) que cria medidas atraentes às empresas privadas, em investimentos de infraestrutura no setor. Nas áreas de gás natural e energia, em breve ocorrerão discussões no mesmo sentido – modernização da legislação visando desestatização e atração de investimentos privados.
Na contramão do interesse público está o enfraquecimento das agências reguladoras, estas as garantidoras da modicidade tarifária e qualidade da prestação dos serviços, eventualmente privatizados.
Parece ser lógica a importância de tais agências no controle social dos lucros a quaisquer custos, possivelmente pretendidos por alguns CEOs em agrado aos seus acionistas.
No entanto, o projeto de lei nº 529/2020, em discussão na ALESP este mês, traz ferramentas que reduzem a autonomia das agências reguladoras paulistas. O artigo 14 da matéria proposta permite, sob justificativa da crise fiscal causada pela pandemia, que o Estado se aproprie dos saldos anuais (superáfit) provenientes das taxas de regulação, as quais são utilizadas para fortalecimento de fiscalizações e ações técnicas necessárias ao enfrentamento das grandes corporações, visando o equilíbrio regulatório.
Já o artigo 36 do referido projeto de lei retira, de forma explícita, a autonomia das agências reguladoras ao obrigar que suas deliberações passem, previamente, para avaliação dos poderes concedentes e do Estado, colocando como consequência de eventual descumprimento a perda do mandato do diretor da agência.
A desestatização deve ser praticada, atraindo investimentos, mas com forte autonomia das agências reguladoras, visando evitar a cobrança indevida de tributos, camuflados sob forma de tarifas de serviços públicos essenciais. A sociedade clama por maior transparência!
Gustavo Carneiro Ariano é engenheiro sanitarista pela UFMT, mestre em hidráulica e saneamento pela USP e especialista em regulação na ARSESP.

