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quarta-feira, maio 25, 2022

PONTO DE VISTA

DIREITO DO TRABALHO
Nílson Faria
Horas “in itinere” – transporte
A duração dos percursos de trabalhadores rurais, a contar dos pontos de embarques e desembarques, as chamadas horas “in itinere”, são temas recorrentes em ações na Justiça do Trabalho.

As horas “in itinere” tem origem em uma conjugação de fatores, a necessidade do transporte para atingir o local de trabalho e, por questão de logística, o oferecimento do mesmo pelo empregador, gerando aí a controvérsia sobre a inclusão ou não do tempo de duração dos percursos na jornada diária.

À mingua de legislação sobre o espinhoso tema, o TST editou a Súmula nº 90, reconhecendo o tempo de percurso de difícil acesso e não servido por transporte público, em veículo patronal, na jornada diária, gerando horas extras.

O artº 4º da CLT, antes da reforma trabalhista, estabelecia que o tempo à disposição ou aguardando ordem era equiparado a efetivo trabalho, computável, pois, na jornada normal de trabalho.
A reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artº 4º, mas não pacificou a matéria, situação aclarada pelo §2º, do artº 58 da CLT ao prever expressamente que o tempo demandado nos percursos não é considerado à disposição ou trabalho.

Pois bem, o legislador tem pecado ao legislar sobre matéria trabalhista, em regra, exigindo regulamentação ou interpretação doutrinária e/ou judicial, situação verificada na propalada reforma trabalhista de 2.017, especialmente em relação ao tema horas in itinere.
O trabalho rural possui regramentos próprios estabelecidos pela Lei nº 5.889/1973, regulamentada pelo Decreto 73.626/1974, e portanto, em princípio, imune à reforma trabalhista que alterou a CLT.

O legislador não atentou ao princípio básico de que Lei específica prevalece sobre Lei geral, no caso do trabalhador rural, tornando-se sem eficácia a legislação que excluiu o direito das horas “in itinere” ao rurícola, conforme redação do §2º, do artº 58.

Assim, comprovada a necessidade do transporte para se atingir as frentes de trabalho, em perímetros rurais, é assegurado ao rurícola o tempo de percurso em sua jornada, citando recente decisão da Vara do Trabalho de Capão Bonito, decisão confirmada pelo TRT, por unanimidade, Proc. nº 0010055-26.2019.5.15.9123.

As condições de trabalho rurícola são distintas e regidas por Lei própria, com algumas exceções, e a melhor interpretação não permite a generalização, como o fez o legislador, permanecendo a controvérsia a ser pacificada pela Justiça do Trabalho acerca do cabimento das horas “in itinere”.

Nílson Faria, advogado trabalhista, – E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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