PONTO DE VISTA

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DIREITO DO TRABALHO

LER/DORT NA ATUALIDADE

Nilson Faria

LER (lesão por esforço repetitivos) ou DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho) são todas e quaisquer lesões físicas causadas por esforço e/ou movimentação repetitivos, no exercício de determinadas funções, como digitador, resultando em atrofias de músculos e tendões.

 

Nas tarefas repetitivas, com utilização prioritária de determinados órgãos, manifestam-se dores, formigamento, dormência, comprometendo nervos e tendões, com deformidades, restringindo a vítima às tarefas rotineiras.

 

A LER foi classificada como doença laborativa 1.987 e posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1.999 e não foi atingida pela reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/17, vigente em 11/11/2017.

 

A LER ou DORT, segundo estudo do DIESAT (departamento intersindical de estudos e pesquisas de saúde e dos ambientes de trabalho), são relacionados como a segunda causa de morbidade da população ativa no mercado, classificado pela OMS (organização mundial de saúde) como um problema de saúde pública.

 

Os avanços tecnológicos, quer em tese minimizariam os movimentos físicos e repetitivos no trabalho, a difusão da fisiologia e as vultosas indenizações fixadas pelo Judiciário, mediante análise da relação de causalidade e eventual negligência do infrator, não refeceram os altos índices de LER.

 

São deveres patronal zelar e cuidar da saúde física do empregado, cabendo-lhe as medidas preventivas de normas de segurança e higiene no trabalho, fornecimento de EPI (equipamento de proteção individual), sob pena de responsabilização civil (art. 166/CLT e inciso XXII, do art. 7º/CF).

 

A responsabilização do negligente é objetiva, independe de dolo ou má fé, mas pela obrigação de zelar pelo ambiente de trabalho, treinar seus quadros, oferecer equipamentos próprios e eficazes para eliminar ou minimizar os riscos.

 

O Judiciário, ao analisar o fato concreto, a despeito de falta de programas oficiais de conscientização e de incentivos fiscais dos governantes de todas as esferas, busca reparar o dano da vítima e a doutrinação do empregador às medidas preventivas de acidentes.

 

A prevenção, sob todos os aspectos, ainda, de longe, é a mais recomendável, uma vez que, analisada a extensão do caso, o empregador responde pelos danos perpetrados, custos periciais, estabilidade provisória de emprego, sob as óticas de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa.

 

A legislação reconhece como compatíveis a indenização civil e o amparo securitário oficial, fato que torna substancial o dano gerado pelo LER/DORT, atraindo a prevenção como regra, exercícios físicos intrajornada e/ou rodízios de empregados na execução de tarefas de maiores incidências da doença.

 

LER, embora doença do trabalho, é equiparada a acidente do trabalho (§1º, art. 2º da Lei 6.367/76) e portanto, a vítima afastada temporariamente, ao receber alta médica, é detentora de estabilidade de emprego e/ou salários por período de doze meses.

 

Por fim, é direito do trabalhador a busca judicial de reparação de  danos que eventualmente tenha sofrido, cabendo ao Judiciária fixar a indenização, sopesando a extensão do dano, o grau de culpa e as condições econômicas do empregador,  após eventual realização de perícia e de oferecimento de defesa.

 

Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,              

e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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