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    PONTO DE VISTA

    By jornalistacrispim13 de junho de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    PANDEMIA: VERBAS RESCISÓRIAS E REVISÃO DE ACORDO

    Doutor Nilson Faria

    MEDIDAS GOVERNAMENTAIS
    Os empregadores e empregados, salvo raríssimas exceções, em termos econômicos, foram as maiores vítimas do Covid-19, restando comprometidos a produção e empregos, os últimos já escassos.
    As Medidas Provisórias do Governo Federal representaram um paliativo diante do grande impacto na já combalida economia, preservando os pesados encargos fiscais e relutando sobre o vírus, o verdadeiro vilão, valorando o coadjuvante isolamento social. A linha de crédito oferecida pelo Governo (MP 944), na realidade, representou um inevitável endividamento aos empregadores.
    A prorrogação de prazo para recolhimentos previdenciário e fundiário, igualmente, pelo acúmulo, não socorreram os empregadores. Por fim, como medida auxiliar, o FGTS poderia ter sido liberado integralmente, valores pertencentes aos trabalhadores, criando um certo alívio, uma vez que em período de Pandemia o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036, autoriza o seu levantamento.

    VERBAS RESCISÓRIAS ANTES E EM PERÍODO DE PANDEMIA
    Antes da Pandemia, o empregador que demitir sem justa causa, basicamente, responde pelas verbas de aviso prévio proporcional à vigência contratual, avos de 13º e de férias com abono de 1/3 e a multa de 40% de FGTS.
    No período de Pandemia, além das verbas acima, os empregadores que aderiram a um dos programas do governo (redução de jornadas e/ou salários ou suspensões de contratos), responde por “estabilidade provisória” de emprego por igual período de vigência do programa, sob pena de indenizar o empregado. O empregador otimista com a reação da economia e/ou sensível à questão social envolvida no emprego, teve suas obrigações rescisórios majoradas.
    PEDIDOS DE REVISÃO DE ACORDOS JUDICIAIS
    A crise econômica foi ampliada com a Pandemia, impondo dificuldades adicionais a empregadores e empregados, tornando-se comum a realização de acordos perante a Justiça do Trabalho, envolvendo direitos ordinários e rescisórios. Apesar dos créditos serem de natureza alimentar (art. 100/CF) e, em regra, valores reduzidos na conciliação, regularmente homologados em decisão irrecorrível (art. 831/CLT), em função da crise atual, tem sido comum pedidos de revisões de acordos, com objetivos de redução de seus valores e/ou suspensão de pagamento.
    Os pedidos de revisão, em regra, são alicerçados na Teoria da Imprevisão e na Pandemia, sem provas efetivas de que o valor assumido na parcela supera o seu lucro, resultando em desequilíbrio financeiro, com a invocação singela de redução de ganhos, desatendendo o requisito de força maior previsto no §2º, do art. 501/CLT:
    “A ocorrência do motivo de força maior que não afastar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta lei.
    Os decretos dos governos estaduais cuidaram de indicar as atividades essenciais, assegurando-lhes o funcionamento regular, sendo que eventual redução de lucros não caracteriza força maior, apto a sustentar eventual revisão.
    A sentença homologatória de acordo é irrecorrível, portanto, sob o manto da coisa julgada e portanto, vedada alteração pelo próprio Juízo de origem, o qual não ostenta a competência de revisor da própria decisão.
    È certo que o tema merece reflexão e acurada análise do Judiciário na aferição das reais condições das partes, mormente a situação atual do empregado, nos dias atuais, dependentes dos valores do acordo.

    Nílson Faria, advogado trabalhista, Sócio fundador do escritório Nilson Faria e Advogados Associados – e-mail:
    contato@advocacianilsonfaria.com.br

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