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SAIU ANISTIA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL

 

Através do Edital nº 16/2020, foi autorizada a Transação no Contencioso Tributário de pequeno valor, ou seja, foi autorizado o desconto e redução de valores devidos ao fisco federal.
Nela está prevista que pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa de redução das dívidas e até parcelá-las.
Enquadram-se, nessa norma, dívidas de pequeno valor de até 60 salários mínimos. Mas um detalhe importante pode passar despercebido, pois a norma prevê o valor consolidado POR INSCRIÇÃO. Desta forma a dívida total pode ser muito maior que os 60 salários a princípio compreendidos.
A inscrição se dá em um processo administrativo, onde unificam valores não pagos pelo contribuinte, podendo ser dívida de 1 mês ou vários meses (data em que deveria ser pago o tributo). Ocorre que a inscrição na dívida ativa é feita aos poucos, por uma disponibilidade interna de constituir as referidas CDAs (Certidão da Dívida Ativa) pela Procuradoria da União.
Muitas empresas e pessoas físicas possuem várias CDAs em aberto (débitos tributários não pagos). Analisando a CDA é possível verificar os meses ou competências pendentes de pagamento, então pode ter uma ou várias CDAs de 2015, onde nela constem débitos de 2010 em diante. Pode haver CDAs de 2016 a 2020, e todas elas, quando inferiores a 60 salários mínimos, podem ser objeto de anistia e parcelamento, senão vejamos.
A norma prevê que além das pessoas físicas, apenas micro empresas e empresas de pequeno porte podem participar deste benefício (por hora).
Débitos do simples nacional também podem ser parcelados e anistiados.
A União precisa de recursos, pois a arrecadação diminuiu de forma acelerada devido a pandemia da COVID-19, e essa anistia visa arrecadar valores de contribuintes inadimplentes e reforçar o caixa da União.
Uma das condições é que apenas as dívidas inscritas há mais de um ano podem ser objeto de anistia, e o prazo de adesão vai até o dia 29 de dezembro de 2020.
A condição para REDUÇÃO DE 50% DA DÍVIDA é que o contribuinte pague no mínimo 5% do valor total da CDA, sem reduções, em 5 parcelas mensais, ou seja, entrada de 1% mais 4 parcelas de 1% da dívida. O restante deverá ser pago em até 7 parcelas, com redução de 50% da dívida.
Outra condição é com os mesmos 5% de entrada, divididos em 5 parcelas, com REDUÇÃO DE 40%, para parcelamento em até 36 meses.
Para parcelamento em até 55 meses, a redução é de 30% do total da dívida, com os mesmos 5% de entrada. Vale lembrar que a parcela mínima é de R$ 100,00.
Uma garantia que o Fisco pede é que o contribuinte que aderir ao parcelamento deva desistir de todos os parcelamentos objeto da anistia, mesmos em processos judiciais, de forma irretratável e irrevogável (sic).
O contribuinte assina termo de compromisso para fornecer informações sobre bens, direitos, valores, e demais operações financeiras à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sempre que solicitado.
Compromete-se também a não utilizar a transação (anistia) de forma abusiva, ou com finalidade de limitar, falsear ou prejudicar qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica.
Também se compromete a manter a regularidade perante o FGTS.
Deve declarar que não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, ou a identidade dos beneficiários de seus atos.
Resumindo, o benefício é bom, mas as obrigações são pesadas. A contrapartida do benefício é manter a regularidade fiscal e tributária, dentre outros.
A inadimplência está grande, e deve vir nova anistia para empresas de maior porte, pois além das micro e pequenas empresas, que são as mais prejudicadas na atual crise, as médias e grandes empresas também estão sentindo os efeitos da recessão pós-pandemia (se é que ela acabou).
Consulte sempre um especialista para buscar as melhores alternativas e a melhor decisão para seus negócios e seus tributos.

Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.
E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com <mailto:advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com>

 


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