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terça-feira, junho 28, 2022

PONTO DE VISTA

DIREITO DO TRABALHO

NOÇÕES SOBRE FÉRIAS.

Sem pretender esgotar o assunto, o artigo tem a finalidade de trazer para os leitores algumas noções acerca do direito de férias dos trabalhadores urbanos e rurais.
Inicialmente, o direito a férias está previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e nos artigos 129 a 145 da CLT.
A legislação garante a todo empregado, após 12 meses de prestação de serviços ao empregador o direito a férias, é o denominado período aquisitivo. Por sua vez, o empregador, vencido esse período terá o prazo de 12 meses para conceder as férias, é o denominado, período concessivo.
Caso o empregador não respeite o período concessivo, o artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro.
Uma situação que gera dúvidas é saber quem pode definir o período de férias. Pois bem, o período de férias será definido pelo empregador. Mas, membros de uma família que prestarem serviços para o mesmo contratante têm direito a usufruí-la no mesmo período, mas, se ocorrer prejuízos ao serviço, esse direito pode ser obstado.
Situação um pouco diversa é a do estudante. Neste caso o empregado estudante, menor de 18 anos, tem o direito a fazer coincidir seu período de férias com as escolares, sem ressalvas na lei.
Quanto ao tempo do gozo das férias, a princípio será de 30 dias corridos, todavia, faltas podem alterar esse cenário. Assim, a legislação estabelece que de 0 a 5 faltas injustificadas, às férias serão de 30 dias; de 6 a 14 faltas, 24 dias de férias; e 15 a 23 faltas, serão 18 dias de férias e; de 24 a 32 faltas, as férias será de 12 dias.
É importante esclarecer que nas situações descritas no artigo 131 da CLT, as ausências serão consideradas justificadas, situação na qual os dias de férias não poderão ser suprimidos.
Inovação sobre o assunto adveio com a Lei n.º 13.467/2017, a qual estabeleceu que o período de férias poderá ser fracionado em três períodos, mas um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, enquanto os demais, não deverão ser inferiores a 5 dias.
O período de gozo das férias deverá ser informado ao empregado no prazo mínimo de 30 dias contados da data de seu início e seu pagamento, acrescido do abono constitucional de 1/3 deverá ocorrer até 02 dias antes do início das férias, a qual, não será iniciada 2 dias antes de feriados, ou, do dia do repouso semanal.
Sobre o pagamento das férias, a Medida Provisória 927/2020, editada pelo Governo Federal estabeleceu situações divergentes, mas essa situação será tratada num artigo futuro.
As férias têm por objetivo a recuperação biológica do empregado, bem como, tempo de descanso e lazer. Com esse intuito, o legislador determinou não ser possível ao empregado prestar serviços para outro empregador durante o período, exceto quando estiver obrigado em razão de contrato de trabalho firmado anteriormente.
Tanto é assim que legislador proibiu a compra do período das férias. Por isso, ao menos 20 dias o empregado terá que descansar, podendo, se assim entender, “vender ao patrão” 10 dias.
É preciso esclarecer que é direito do empregado “vender” o terço de suas férias, sendo necessário ao empregado fazer a requisição no prazo de até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Enfim, essas são algumas considerações sobre férias previsto na Constituição Federal e na CLT, mas ressalte-se, a título de exemplo, a Lei dos Domésticos prevê um regramento próprio para o tema.

Nílson Faria, advogado trabalhista, Sócio fundador do escritório Nilson Faria e Advogados Associados – e-mail:
contato@advocacianilsonfaria.com.br

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