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    Home»Cidades»Araçatuba»PONTO DE VISTA
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    PONTO DE VISTA

    By jornalistacrispim15 de agosto de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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                DIREITO DO TRABALHO

    Nílson Faria

    COVID  – 19 E DOENÇA OCUPACIONAL

    Apesar de milhares de negacionistas, o COVID-19 continua provocando prejuízos incalculáveis aos 7 bilhões de pessoas do planeta e à economia global.

    Por questões culturais ou por ser a pandemia algo inédito a todos nós, uma vez que a última ocorreu em 1.918 (gripe espanhola), minimizamos a sua gravidade, contribuindo para a sua “perpetuação” até o surgiment0o de vacinas eficazes para atender a população global.

    Infelizmente, por questões diversas, salvo exceções, a classe empresarial, pressiona para a reabertura de seus negócios, compreensível sob o enfoque econômico, mas trágico em termos de disseminação.

    Entretanto, sem avaliação adequada de prevenção e a gravidade do vírus, impondo riscos a todos, inclusive assumindo responsabilização enquanto empregador, faz vistas grossas à postura dos governantes de omissão de socorros  financeiros ao setor produtivo.

    Embora minimizado pelo seguimento empresarial, o trabalho coletivo, em período pandêmico, constitui-se potencialização aos riscos de contaminação e, claro, de responsabilização pelos resultados negativos advindos aos empregados,  pela presumida contaminação em serviço.

    A legislação, especialmente o artigo 2º da CLT, cuja redação é de clareza solar, estabelece que empregador é aquele que assume “os riscos da atividade”, sendo que o § único do art. 927 do código civil consagra a responsabilização patronal pelos riscos à saúde de outrem.

    O art. 7º, inciso XXII, da CF prevê que compete ao empregador a adoção das medias de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

     

    Especificamente, sobre a responsabilização patronal pela contaminação por coronavírus no trabalho, o STF, relatoria do Ministro Alexandre de Morais, deu nova redação ao precário e efêmero artº 29 da  MP 927, valendo transcrever parte de seu voto:

    ”exigir que o trabalhador comprove a relação da contaminação por coronavírus com a ocupação profissional é o que se chama “prova diabólica”, dada a impossibilidade de definir, com precisão, em que momento se deu a infecção”.

    Portanto, é ônus patronal zelar pela saúde de seus empregados em serviço, inclusive ações preventivas, sob pena de responsabilização por eventual contaminação, respondendo-se pela culpa presumida e/ou objetiva. Compete ao empregador fornecer todos os EPIs necessários, no caso, máscaras eficazes, distanciamento físico, ambiente ventilado, higienização repetida das mãos e etc.

    Por fim a contaminação é um risco acentuado e, como dito acima, é classificada como doença ocupacional e equiparada a acidente do trabalho, gerando ao empregador todos os custos decorrentes, desde afastamento remunerado, estabilidade provisória de emprego e/ou salários, até indenização por óbito, exigindo reflexões antes de manter empregado trabalhando em suas dependências, sob riscos de  indigesta responsabilização pecuniária.

     

       Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,                 

                                                        e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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