Decisão judicial de julho do ano passado, mantendo liminar que proibira a realização de um rodeio em Araçatuba em desacordo com a legislação, obrigou o município exercer “rigorosa fiscalização” para a concessão de alvarás destinados a eventos similares. A sentença do juiz Emerson Sumariva Júnior foi mantida em agosto deste ano pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que ainda passou a proibir festas do tipo na área urbana sem a autorização de órgão sanitário. Três meses após o veredicto, a gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) acaba de enviar à Câmara projeto que regulamenta práticas esportivas, recreativas e culturais com bovinos. A medida se estende aos cavalos. O objetivo é assegurar boas práticas voltadas à manutenção e ao bem-estar dos animais.
A proposta apresentada pelo governo tucano prevê uma lista de pelo menos 14 exigências para a realização destes espetáculos. A primeira delas obriga a entidade promotora a comprovar registro como “Promotora de Eventos de Concentração Animal” junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado. Ela também terá de comprovar vínculo com um médico veterinário, que assumirá papel de responsável técnico. Este profissional terá a função de zelar pelo bem-estar dos animais, observando indicadores nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais. A ele também caberá elaborar relatório geral sobre o evento, reportando possíveis intercorrências junto às autoridades sanitárias municipal e estadual.
A medida proposta pelo Executivo prevê ainda que todo animal seja submetido à inspeção de médico veterinário, atestando sua aptidão física e para a prática esportiva. Será proibida a participação de qualquer bicho de grande porte diagnosticado com debilidade ou limitação física e motora. O texto estabelece critérios também para o transporte de animais aos recintos, obrigando o trajeto em veículos que lhes ofereçam conforto e sem superlotação.
Ao chegarem aos locais das apresentações, os animais terão de ser alojados em área nas quais fiquem asseguradas a segurança, a higiene, o asseio, a sanidade e o abrigo de sol. O projeto também obriga os organizadores a ficarem atentos às pistas de provas, que deverão estar isentas de pedras, deníveis e buracos. A limpeza dos currais é outra norma estipulada. Nas arenas, os cercados deverão ser construídos de materiais resistentes, com altura mínima de 1,50 metros. No caso dos rodeios, os animais terão de ser levados, obrigatoriamente, para os alojamentos e áreas de repouso após a realização. Para provas de laço individual e laço em dupla, os bovinos deverão possuir peso adequado para a modalidade, considerando regra do CTPBEA/MPA (Comitê Técnico Permanente de Bem-Estar Animal/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
REGRAMENTO
Apesar de admitir a tradição de Araçatuba na promoção de eventos com equinos e bovinos, o prefeito reconhece, na justificativa do projeto, que há uma necessidade de estabelecer, na legislação municipal, regras rígidas no trato com os animais a fim de evitar maus-tratos, exaustão e abusos. “Tais eventos, além de fazer parte da nossa cultura, incrementam a economia local com a geração de empregos e renda, proporcionando também entretenimento”, diz.
Desrespeito às normas acarretará multa de R$ 10 mil por dia de evento
Rigorosa é também a punição prevista para organizadores de eventos com animais de grande porte que desrespeitarem a lei, caso seja efetivamente implantada. A multa aos realizadores, por violarem qualquer um dos dispositivos previstos, será R$ 10 mil por dia de evento.
Para que não fiquem sujeitos a essa penalidade, eles precisarão se atentar também a um conjunto de onze itens sobre o que não devem fazer. Primeiramente, privar os animais de alimento e água. O texto prevê proibição de queima de fogos de artifício que provoquem ruídos.
E ainda: uso de técnicas de manejo inadequadas à espécie, manter os animais providos arreamento por tempo excessivo, confinamento de forma desnecessária, deixar de buscar auxílio veterinário, impedimento de descanso, a manutenção dos animais favoráveis ao aparecimento de microorganismos nocivos e a aplicação de atividades que ameacem as condições físicas dos animais.
Por fim, fica o poder público responsável pelo inteiro cumprimento destas determinações.
Na Câmara, a proposta já recebeu parecer pela legalidade da procuradoria jurídica. Agora, aguarda manifestações das comissões parmanentes para, assim, ir à votação.
Lei federal de 2002 obriga definição de regras
Na decisão que manteve a sentença do julgamento ocorrido no ano passado em Araçatuba, o relator do caso no TJ, desembargador Roberto Maia, ponderou que provas com animais não são, em tese, vedadas por lei.
Por outro lado, esclarece ele, a lei federal 10.519/02, estabeleceu como estes eventos devem ser juridicamente assegurados. “Não cabe ao Poder Judiciário emitir juízo de valor acerca dos critérios adotados pela legislação infraconstitucional ou substituí-los por critérios próprios”, diz o magistrado.
“Por sua vez, imprescindível é a proibição às práticas consubstanciadas em maus-tratos, dores, choques e feridas de toda sorte em animais utilizados nos eventos, simplesmente porque, repita-se, vedadas pela Constituição Federal”, finaliza.
ARNON GOMES
Araçatuba

