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Município criará fundo para preservação

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A Prefeitura de Araçatuba prepara uma profunda transformação na legislação ambiental. Um dos principais objetivos consiste na criação de um fundo, para onde será destinado todo o dinheiro obtido com multas por infrações ambientais, revertendo-o em recursos para ações de preservação.
A informação consta em resposta encaminhada pela gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) à Câmara na última segunda-feira em requerimento de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) que pedia explicações sobre medidas voltadas ao combate às queimadas no município.
A criação do fundo, como consequência da mudança na leis, foi o caminho encontrado pelo Executivo diante da dificuldade de se aplicar os mecanismos de punição existentes hoje. Questionada pelo Legislativo sobre quantas pessoas foram autuadas ou multadas nos últimos 12 meses por incendiar terrenos na zona urbana do município, o poder público local informou que, em um ano, não houve qualquer tipo de punição.
A impunidade é atribuída a dois motivos pelo Executivo. Primeiro, à dificuldade de se encontrar o infrator. Segundo, ao fato de que a lei mais recente (8.106/2018), tornando mais rígida a legislação a quem está acostumado a queimar, não prevê nenhum tipo de sanção. O texto – de autoria dos vereadores Lucas Zanatta (PV), Beatriz Nogueira (Rede) e Márcio Saitto (PSDB) – foi sancionado por Dilador em agosto do ano passado. A matéria deixa para o Executivo o papel de regular este tipo de sanção, mas a medida ainda permanece em estudo na administração municipal.
“A administração irá apresentar o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente; depois, irá alterar toda a legislação ambiental do município para que os recursos levantados sejam direcionadas ao fundo”” diz a Prefeitura, no documento, ressaltando que, assim, a presente lei será regulamentada com os valores das multas.

MUDANÇA
A regra aprovada em 2018 substituiu lei municipal de 2007, passando a exigir compensação ambiental do infrator. E não foi só isso. Pessoas jurídicas (empresas e órgãos públicos, por exemplo) passaram a ficar sujeitas a penalidades por causa do fogo. Além dos infratores, mandantes e donos de terreno também podem ser responsabilizados. A nova lei relaciona também como tipos de infração a serem considerados: uso do fogo como meio facilitador de capinação; de manejo de diferentes culturas; e de poluição atmosférica decorrente da queima de resíduos sólidos, como pneus, borrachas, plásticos, embalagens, resíduos industriais, madeira, mobília e lixo doméstico. Também classifica como irregular a fabricação, venda ou soltura de balões capazes de provocar incêndios em áreas de vegetação do município.
Pais ficam responsáveis pelo cumprimento da punição quando a infração partir de menores. E no caso de infrações praticadas de forma simultânea ou isolada, multa cumulativa. Se o agressor for reincidente, multa em dobro.

Há mais de 20 anos, queimar é tida como prática criminosa

Data de 1998 a lei federal 9.605, que considera crime “causar poluição, de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
Segundo autoridades, essa definição da “lei de crimes ambientais” se estende aos casos de queimadas. Dessa forma, atear fogo, seja por vandalismo ou finalidade econômica, gerando poluição, também é crime.
Quando apresentou o requerimento, Arlindo citava que, em junho, houve vários focos de incêndio em terrenos da zona urbana, o que deixou a cidade poluída e prejudicou a saúde de quem sofre de problemas respiratórios.
Conforme a Prefeitura, com base na lei 8.106/2018, em Araçatuba, a fiscalização das queimadas deve ser feita em parceria pelos setores de fiscalização das secretarias municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Obras e Serviços, Planejamento e Segurança.

Andradina alerta para fogo no campo e na cidade

Em Andradina, as secretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento emitiram, ontem, alerta para moradores do campo e da cidade contra qualquer tipo de queimada, com base na Lei de Crimes Ambientais.
“Nesta época, devido aos ventos e tempo seco, qualquer tipo de queimada pode levar à destruição da fauna, flora, áreas de preservação ambiental e o pasto de quem tem que alimentar o rebanho, além de provocar sérios problemas respiratórios na população e riscos de grandes incêndios dentro das cidades”, disse o secretário de Meio Ambiente, Claudio Gotardo, em nota divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura.
Outra orientação é que as pessoas façam a limpeza de seus quintais e não deixem acumular material que possa ser foco de incêndio. A cidade também vem registrando vários pontos de queimadas diariamente.

ARNON GOMES
Araçatuba


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