ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O Código Brasileiro de Trânsito prevê que ao totalizar 20 pontos devido às autuações recebidas, o condutor tem a Carteira Nacional de Habilitação Suspensa. Isso pode comprometer o trabalho de profissionais que dependem do carro. No entanto, é possível tirar os pontos da CNH quanto tratar-se de infração administrativa e não de trânsito. Quem afirma isso é o advogado e despachante policial Eugênio Pedro Bibia Timóteo dos Santos, que vem obtendo vitórias na justiça por meio de liminar. Com isso, o condutor autuado não fica isento da multa, mas pelo menos não fica impedido de dirigir.
Segundo o advogado, recentemente ele obteve duas liminares na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, sustentando exatamente que as infrações administrativas não comprometem a segurança no trânsito. O juiz José Daniel Dinis Gonçalves acatou a argumentação e concedeu a liminar.
No final de outubro, o advogado obteve liminar retirando os pontos da carteira. O condutor foi autuado por “estacionar em desacordo com a regulamentação- artigo 181”. “Trata-se de falta administrativa, que não tem relação com a segurança no trânsito”, justificou. O juiz concedeu a liminar determinado à Ciretran a suspensão dos pontos do prontuário até decisão final.
No caso mais recente, o condutor foi autuado por estar com o carro sem licenciamento (sete pontos) e os pneus estarem lisos. O juiz acatou parcialmente as alegações. Mandou retirar os pontos quanto à falta de licenciamento, mas manteve em relação aos pneus por entender que transitar com veículo em más condições compromete a segurança no trânsito.
Segundo o advogado e despachante policial, a falta de licenciamento, estacionamento em desacordo e outras, que não envolvem diretamente o condutor ou ameaçam a segurança no trânsito são infrações administrativas. Portanto, é possível suspender os pontos, evitando que o condutor tenha a CNH e suspensa.

