Uma mudança na legislação de trânsito tem gerado bastante confusão aos brasileiros. É sobre a pena de quem cometer homicídio culposo, aquele que não há intenção de matar, dirigindo sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. A mudança também atinge os casos de lesões graves ou gravíssimas.
Publicada no último dia 20 de dezembro, a lei 13.546 prevê mais rigor. O motorista que cometer o homicídio dirigindo embriagado pode ser condenado de cinco a oito anos de reclusão. Atualmente, a legislação prevê uma pena de dois a quatro anos.
De acordo com Flávio Barbiere Brassioli, delegado da Polícia Civil de Araçatuba, a mudança ocorre por conta do direito de fiança nesse tipo de situação. Dependendo do caso, a pessoa pode até mesmo começar a cumprir a pena em regime fechado.
“A intenção é não ter fiança na delegacia, já que ela pode somente ser aplicada em crimes que cheguem até quatro anos de reclusão. Outra característica importante é a de que o indiciado com esse tipo de pena mais rigorosa não consegue a substituição para a pena restritiva de direito, aquela em que o réu consegue fazer a reversão em entrega de cestas básicas ou serviços voluntários”, explica.
Já quem for flagrado dirigindo embriagado e cometer um acidente que resulte em lesões graves ou gravíssimas nas vítimas também terá a pena aumentada. Com a nova mudança, o autor pode pegar de dois a cinco anos de prisão, também sem direito à fiança. Na Justiça, nesse tipo de caso, a pessoa pode conseguir reverter a pena em serviços à sociedade, dependendo da análise do juiz.
VIGOR
As alterações no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro começam a valer a partir de abril de 2018. Até lá continuam valendo os crimes de Embriaguez ao Volante (de seis a três anos de prisão) e Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (de dois a quatro anos de reclusão).
Para Brassioli, as mudanças ocorrem em um momento propício. “Aqui no Brasil existe aquele ditado de que as leis não pegam. Atualmente nós vemos que não é bem assim. Somente a pessoa que recusa a fazer o teste do bafômetro já é autuada em quase três mil reais. Com essa rigidez nas penas, acredito que haverá mais conscientização”, complementa.
Vitor Moretti – Araçatuba

