MP pede inconstitucionalidade de lei que permite barulho capaz de levar à perda da audição

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O Ministério Público de Araçatuba ingressou com representação na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo para que seja movida Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal 8.163, criada em fevereiro deste ano, que eleva a quantidade de decibéis para sons produzidos por por alto-faltantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos e utensílios de qualquer natureza em estabelecimentos comerciais ou de diversão pública, como parques de diversão, bares, restaurantes, cantinas e clubes noturnas.
Para o MP, ao igualar para estes serviços o nível máximo de som ou ruído produzidos por igrejas e veículos, hoje em 85 decibéis, criou-se um risco para a população, conforme o promotor Albino Ferragini, que atua na área de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. Em seu pedido para invalidar o texto aprovado pelos vereadores, Ferragini destaca que sons a partir de 85 decibéis são suficientes para causar a perda da audição, dependendo da intensidade e do tempo de exposição. O estudo, diz ele, é da Organização Mundial de Saúde. Ainda segundo a OMS, volume com mais de 55 decibéis já é capaz de estressar e prejudicar a saúde.
Antes do advento dessa lei, o nível determinado para aqueles serviços não poderiam ultrapassar 55 decibéis entre 7h e 19h na curva “B” e 45 db na “A”, das 19h às 17h. Os níveis anteriormente fixados estavam previstos na lei municipal 1.526, de 2 de abril de 1971, que criou o Código de Posturas do Município. Essa norma atendia exigência do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A representação é uma clara ofensiva contra o barulho em Araçatuba. No documento, Ferragini diz que tem sido considerável o aumento de reclamações apresentadas pela população contra bares, boates, lanchonetes, áreas de lazer, entre outros espaços públicos de diversões, que operam “em alto e insuportável volume”. O representante do Ministério Público ressalta que isso “tem causado excessivo incômodo, perturbando o sossego e a tranquilidade das pessoas, ocasionando sérios prejuízos à saúde humana”.
Caso a Procuradoria de Justiça atenda o pedido do promotor, a Adin será ingressada no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Se os desembargadores da Justiça paulista acolherem o pedido, a lei que permitiu a elevação do som perderá os seus efeitos.

OCORRÊNCIAS
De acordo com resposta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo a questionamento do vereador Lucas Zanatta (PV), somente nos últimos três anos, Araçatuba registrou quase dez mil reclamações por perturbação de sossego público no Copom (Central de Operações da Polícia Militar). Foram 3.480 em 2017; no ano passado, 3.335; e, em 2019, até o momento, 2.253. O mesmo relatório, assinado pelo chefe do Copom, Edson Kyuiti Fujikuram traz os pontos da cidade onde houve a cada ocorrência.
Em outro requerimento, esse feito à Prefeitura, Zanatta pediu para que fosse informado número de reclamações por som alto também desde 2017 feitas ao Atende Fácil e pela Fiscalização de Posturas. Conforme a administração municipal, foram 11 em 2017. No ano seguinte, subiu para 21 e, em 2019, está em seis.

 

Vereador propõe que mediação seja feita pela Polícia Militar

Quando aprovada a modificação na legislação municipal, proposta pelo vereador Jaime José da Silva (PTB), o único voto contrário fora justamente de Zanatta.
Procurado pela reportagem, Zanatta disse que fez os questionamento à Prefeitura e ao Estado, motivado por reclamações que chegavam ao seu gabinete por causa de problemas gerados pelo som alto. “Foram pessoas de diferentes bairros, que têm enfrentado vários tipos de incômodo no momento de descanso em suas casas. Há casos de fins de semana, outros aos domingos ou ainda todos os dias”, disse ele.
O parlamentar disse que irá apresentar anteprojeto para que a Prefeitura delegue à Polícia Militar a medição dos decibéis, serviço hoje feito pelo fiscal de postura do município. Segundo ele, advogados consultados e a própria PM aprovam essa medida. “Essa mudança daria mais agilidade, pois os policiais são mais chamados para atender essas ocorrências. E boa parte das queixas são à noite, quando não há fiscais de plantão.
Além de Jaime, a mudança agora questionada pelo MP recebeu voto a favor dos seguintes vereadores: Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), Almir Fernandes Lima (PSDB), Arlindo Araújo (Cidadania), Beatriz Soares Nogueira (Rede), Carlinhos do Terceiro (SD), Cláudio Henrique da Silva (PMN), Denilson Pichitelli (PSL), Flávio Salatino (MDB), Gilberto Batata Mantovani (PL) e Rivael Papinha (PSB). Na época, Cido Saraiva (MDB) e Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) estavam ausentes.

 


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