Ela nasceu em 1992, ano em que o combate à corrupção estava na ordem do dia. Na ocasião, caíra o então presidente Fernando Collor de Melo. Vinte e seis anos se passam da criação da Lei da Improbidade Administrativa, tendo virado um instrumento eficaz na punição a quem faz mau uso do dinheiro público, sua remodelação está em pauta. E, a exemplo da década de 1990, em um momento no qual a população cobra moralidade da classe política.
Para analisar e dar sugestões ao anteprojeto que prevê a modificação da lei em tramitação em Brasília, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado formou um grupo de trabalho que conta com vários promotores. Entre eles, há um representante de Araçatuba: José Augusto Mustafá, que tem histórico de atuação em questões relacionadas a improbidade. No final do mês passado, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, encaminhou relatório do grupo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e também ao CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais), em virtude da importância do tema. Os dez promotores fizeram apontamentos a fim de que a lei continue sendo uma das principais ferramentas de combate à corrupção.
PONTOS
Mustafá participou, junto com o promotor Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, de São Paulo, da análise dos artigos 20 ao 23 da lei, cujo número é 8.429. O primeiro ponto analisado é o que diz respeito ao afastamento de agentes públicos para garantir o andamento da instrução processual ou evitar prática de novos ilícitos. De acordo com o anteprojeto, a ideia é que esse afastamento dure 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Entretanto, o promotor araçatubense e Oliveria Júnior descartam a fixação de prazo, podendo o afastamento perdurar o tempo necessário até que a fase de apuração seja concluída. Mustafá argumenta que uma ação dificilmente é sentenciada no prazo sugerido no projeto. Ele ressalta que o afastamento, por si só, não evita a criação de obstáculos para a instrução processual nem evita a prática de novos delitos.
Em seguida, foi feita sobre a aplicação das sanções previstas na lei. Nesse campo, a dupla de representantes do MP recomendeu a manutenção da redação original, ou seja, a aplicação das punições mesmo que a conduta ímproba não cause danos ao patrimônio público.
A terceira análise recaiu sobre o artigo 22, que, no texto atual, permite o MP instaurar inquérito policial ou procedimento administrativo a partir de representações recebidas. Os promotores concordaram com a inclusão dos inquéritos civis, conforme prevê o anteprojeto. Hoje, aliás, muitas condenações por improbidade resultam de ações ingressadas após esse tipo de investigação atribuída ao Ministério Público com base na Constituição Federal.
O quarto e último ponto analisado pelos promotores se relaciona às medidas para aplicação das sanções previstas na lei. O anteprojeto sugere a prescrição em dez anos contados a partir do fato, sendo este um dos pontos que mais gerou discórdia dos promotores. A proposta deles é que a prescrição das sanções estabelecidas pela lei ocorra, sim, em dez anos, mas calculados a partir do conhecimento do fato pelo MP ou da conclusão definitiva de procedimento instaurado por órgão de controle interno ou externo.
Na avaliação deles, a forma de contagem pode levar casos de improbidade a caírem em um “manto de impunidade”. Por fim, eles sugerem, nesse artigo, a criação de inciso segundo o qual “o reconhecimento da prescrição de sanções não impedirá o ajuizamento ou o prosseguimento da ação com a finalidade de apurar o montante do dano e a obtenção de vantagem patrimonial de modo a obter o seu ressarcimento”.
CASSAÇÕES, PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS E RESSARCIMENTO ESTÃO ENTRE AS PENAS
Apesar da reformulação proposta, a lei da improbidade já resultou em inúmeras condenações de prefeitos, vereadores e demais agentes públicos envolvidos em casos de mau uso de dinheiro público.
Entre as situações mais recorrentes que têm levado à punição, estão fraude em licitações e concursos públicos, superfaturamento em obras públicas, preenchimento ilegal de cargos comissionados, descumprimento de decisões judiciais, enriquecimento ilícito em geral e omissão na proteção ao erário público.
Na região de Araçatuba, nos últimos anos, não têm faltado exemplos dessas situações.
As penas aplicadas aos condenados por improbidade são: perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral de dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente ou por pessoa jurídica.
No grupo da Procuradoria encarregado de sugerir mudanças à lei, além de Mustafá e Oliveira Júnior, estavam ainda o subprocurador-geral de Justiça Jurídica, Wallace Paiva Martins Júnior (coordenador), o procurador Nilo Spínola Salgado Filho e os promotores André Vitor de Freitas, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, Beatriz Lopes de Oliveira, Ernani de Menezes Vilhena Júnior, Gustavo Roberto Chaim Pozzebon e Silvio Marques.

