Quem adquiriu imóvel a partir do Programa Minha Casa Minha Vida na faixa I, que compreende famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, não pode fazer a comercialização dos mesmos antes da quitação.
Ou seja, não é permitido alugar nem vender o imóvel antes que o financiamento seja pago completamente à Caixa. De acordo com banco, qualquer operação comercial é nula, não tem valor legal e quem a pratica é obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos, além de não participar de mais nenhum programa social com recursos federais.
Para fiscalizar os imóveis que estão sendo comercializados indevidamente, o CRECI-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo) fez uma varredura em bairros do programa MCMV em Araçatuba e encontrou várias irregularidades.
Os titulares dos contratos dessas casas precisam agora comprovar junto à Prefeitura Municipal e ao conselho que estão realmente morando nos imóveis. Caso não seja confirmado, a Caixa pode solicitar a rescisão do contrato.
De acordo com uma nota enviada pela Caixa referente à ocupação indevida dos imóveis da faixa I do MCMV, caso fique comprovada a ocupação irregular por terceiros, o banco protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, para reintegrar a posse do imóvel.
CONVÊNIO
A Caixa também informou por meio da nota que, recentemente, ampliou o convênio com o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para que este, por meio do CRECI, auxilie também na fiscalização de corretores e imobiliárias que comercializem irregularmente imóveis da faixa I.
Segundo o banco, a seleção de famílias beneficiadas é de responsabilidade e competência exclusiva dos Entes Públicos (estados, municípios e DF), conforme Portaria 595 do Ministério das Cidades que regula o programa MCMV.

