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Araçatuba
terça-feira, agosto 16, 2022

Lei que beneficia taxistas resultou em renúncia fiscal de R$ 313 mil em Araçatuba

O prazo para adquirir veículo destinado a ser usado como táxi com isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) foi prorrogado pelo Governo Estadual até abril de 2019. A medida beneficia cerca de 60 mil taxistas profissionais autônomos e aqueles que atuam como Microempreendedor Individual – MEI em todo o Estado.

No ano passado este benefício resultou numa renúncia fiscal de R$ 112.139.193,25 milhões, isentando de ICMS veículos adquiridos por 73.080 mil profissionais do setor. Em Araçatuba a isenção beneficiou 463 taxistas e MEIs, totalizando R$ 313.629,12 mil em renúncia fiscal, conforme a Secretaria Estadual da Fazenda.

Conforme o Governo Estadual, a extensão do prazo pretende impactar positivamente a indústria automobilística ao facilitar a renovação da frota. A isenção é de 12% de tem vigência até 30 de abril, tanto para saídas promovidas pelas fabricantes quanto para as vendas realizadas por concessionárias.

REGRAS

Pode acessar o beneficio o profissional que atual há pelo menos um ano como condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria de aluguel (táxi), desde que não tenha usufruído deste mesmo benefício nos últimos dois anos. O taxista deverá comprovar que possui licença para o exercício da atividade, além de apresentar cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

SOLICITAÇÃO

O pedido para isenção de ICMS pode ser efeito online pela página da Secretaria da Fazenda na internet – http://www.fazenda.sp.gov.br. Basta acessar o Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI), que possibilita a apresentação do requerimento sem sair de casa, de forma totalmente digital.

Fernando Verga

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