Legislação e falta de amparo jurídico impedem concessão de isenção em imposto

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ARNON GOMES – Araçatuba

A Prefeitura de Araçatuba não tem qualquer amparo legal ou jurídico para conceder isenção na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a moradores de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
A informação consta em resposta do município a requerimento do vereador Denilson Pichitelli (PSL), encaminhada à Câmara no último dia 20. Em seu pedido de informações, aprovado no mês passado, o parlamentar se baseava em julgamento de recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a imunidade tributária.
Em sua manifestação, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Fábio Leite Franco, diz que o veredicto da mais alta corte da Justiça brasileira não se relaciona à dispensa da cobrança aos beneficiários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), mas à cobrança da Caixa Econômica Federal, como co-obrigada ao pagamento.
“Em nenhum momento, no processo, foi discutida a imunidade tributária em relação aos beneficiários do FAR/PAR. A discussão foi unicamente acerca da característica pessoal de um co-obrigado, que é a Caixa, que possui imunidade em razão de ser uma empresa pública prestando um serviço público”, diz o secretário.
Outro argumento é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral não permitem a concessão do benefício neste ano por ser o último de gestão do atual governo e haver eleição municipal. Dessa forma, conclui o secretário, se fosse garantida isenção, o poder público local arcaria com “obstáculos insanáveis”.
Diz o titular da Secretaria de Assuntos Jurídicos: “Vale ressaltar que no ano de 2020 é vedada a aplicação de qualquer benefício em relação a tributos, tendo em vista a realização das eleições municipais”. Por fim, ele ressalta que “o município não possui lastro jurisprudencial para eximir os beneficiários do F AR/PAR da cobrança do IPTU e taxas correlatas, e tampouco pode, por ato próprio, conceder eventual imunidade ou isenção, ou sequer enviar projeto à Câmara dos Vereadores no ano de 2020, por vedação expressa constante na lei 9.504/97”.

LEGISLATIVO
Aprovado em 3 de fevereiro, na primeira sessão ordinária da 2020, o requerimento de Pichitelli buscava saber se, neste ano, foram realizados lançamentos do IPTU e enviadas as cobranças de imóveis do “Minha Casa Minha Vida”. Questionava ainda se o município iria determinar o cancelamento administrativo de tais cobranças ou somente o fará mediante determinação judicial específica.
Mas a pressão do representante do Legislativo pela isenção já vinha sendo feita há pelo menos um ano. Em fevereiro de 2019, por meio de indicação, Pichitelli solicitou ao prefeito o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU de imóveis pertencentes ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, conforme decidiu o Supremo.
Diante dos argumentos apresentados, a fim de rechaçar o pedido, Fábio Leite Franco concluiu que Pichitelli “não realizou a melhor interpretação sobre o conteúdo da decisão do STF”.

 

Contrato prevê cobrança de IPTU

Para justificar a necessidade da cobrança, o responsável pelo setor jurídico da Prefeitura cita trecho de contrato-modelo do PAR que, em sua cláusula terceira, aborda a responsabilidade do pagamento do IPTU pelo arrendatário.
De acordo com o documento mencionado, o arrendatário assume o imóvel com todos os encargos e tributos incidentes, dentre os quais IPTU e ainda despesas com energia elétrica, água e taxas de iluminação pública, limpeza urbana e condomínio. “Ou seja, a própria Caixa diz que o arrendatário deve pagar IPTU e as taxas decorrentes da posse que o mesmo exerce. Conforme demonstrado acima, há clausula expressa no contrato que o mesmo é obrigado ao pagamento”, diz Fábio Leite Franco, em sua resposta ao requerimento, ressaltando que o lançamento dos carnês a esses moradores é o procedimento adotado em todos os municípios.

O PROGRAMA
O PAR é um programa da União, gerenciado pela Caixa, que tem como principal objetivo a efetivação da moradia aos seus beneficiários. Ele é executado com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).
Cabe ao banco público, como agente gestor, comprar um terreno com o dinheiro do FAR e contratar empresa privada para construir as unidades habitacionais. Após a construção, é feita a oferta das moradias, sendo que beneficiário assinará contrato de arrendamento residencial, emitindo-se na posse do imóvel. Ao fim do período do pagamento, pode-se optar pela conversão da posse direta em propriedade.
O PAR é destinado a famílias com renda de até R$ 1,8 mil.


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